Termos de Uso do Aluno

Responsável pela Plataforma: HabilitaPro Desenvolvimento de Sistemas LTDA, nome fantasia HabilitaPro, inscrita no CNPJ sob o nº 30.903.024/0001-11, com sede na Av. Afonso Pena, 3538, bairro Brasil, CEP 38.400-710, Uberlândia/MG.

• Suporte técnico: [email protected]
• Canal jurídico e de privacidade: [email protected]
• Telefone: (34) 99201-6299

Quadro-resumo

Este quadro apresenta apenas um resumo. Em caso de divergência, prevalecem os Termos completos, observada a legislação obrigatória.

1. Objeto, definições e aceite

1.1. Objeto

Estes Termos regulam o acesso e o uso da Plataforma HabilitaPro por alunos, candidatos à habilitação, condutores, visitantes e demais pessoas que:

• a) pesquisem perfis de instrutores, autoescolas ou Centros de Formação de Condutores;

• b) enviem solicitações de contato;

• c) recebam convite para acessar o Portal do Aluno;

• d) consultem aulas, horários, documentos, cobranças, comprovantes, recibos, notificações, relatórios ou outros registros administrativos; ou

• e) utilizem qualquer funcionalidade disponibilizada ao público de alunos.

1.2. Definições

Para estes Termos:

Plataforma significa o sistema, site, aplicação, portal, painel e demais interfaces tecnológicas disponibilizadas sob a identificação HabilitaPro.

Aluno significa a pessoa que acessa ou utiliza funcionalidades destinadas a alunos, candidatos, condutores ou visitantes.

Prestador de Aula significa o instrutor, autoescola, Centro de Formação de Condutores ou outro prestador independente que anuncia, organiza, agenda, contrata ou executa a aula ou serviço de formação.

Aula significa a atividade de instrução, treinamento, aperfeiçoamento ou acompanhamento de direção oferecida e executada diretamente pelo Prestador de Aula.

Solicitação significa o pedido de contato ou manifestação de interesse encaminhada pelo Aluno a um Prestador de Aula.

Portal do Aluno significa a interface administrativa por meio da qual o Aluno pode consultar ou confirmar informações registradas no ambiente do Prestador de Aula.

1.3. Aceite

Ao criar uma conta, enviar uma Solicitação, concluir o primeiro acesso, aceitar um convite ou utilizar funcionalidade autenticada, o Aluno declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e o Aviso de Privacidade vigente.

1.4. Regras do Prestador de Aula

O Prestador de Aula poderá apresentar condições próprias referentes a preços, horários, locais, veículos, pagamentos, cancelamentos, faltas, reagendamentos e demais aspectos da Aula.

Essas condições pertencem ao Prestador de Aula e integram exclusivamente a relação direta estabelecida entre ele e o Aluno. A exibição dessas informações na Plataforma não significa que o HabilitaPro as criou, aprovou, validou ou assumiu a obrigação de cumpri-las.

1.5. Marketing

Eventual autorização para recebimento de publicidade, novidades ou comunicações promocionais será solicitada separadamente e não será condição para a aceitação destes Termos, salvo quanto a comunicações estritamente necessárias para o funcionamento da conta ou execução das funcionalidades solicitadas.

2. Natureza e papel do HabilitaPro

2.1. Prestação de serviço tecnológico

O HabilitaPro presta serviço de tecnologia aos Prestadores de Aula, disponibilizando infraestrutura digital para organização e administração das atividades deles.

O acesso do Aluno a determinadas interfaces da Plataforma é uma funcionalidade tecnológica disponibilizada no contexto desse serviço e não transforma o HabilitaPro em instrutor, autoescola, transportador, proprietário de veículo ou fornecedor da Aula.

2.2. Ausência de participação na Aula

O HabilitaPro não:

• a) ministra ou acompanha presencialmente Aulas;

• b) conduz, entrega ou assume o controle de veículos;

• c) seleciona ou define o veículo que será utilizado;

• d) define rotas, trajetos, locais de embarque, desembarque ou prática;

• e) determina a metodologia de ensino ou as orientações dadas durante a Aula;

• f) avalia presencialmente as condições do Aluno, do Prestador de Aula ou do veículo;

• g) fiscaliza o cumprimento das normas de trânsito durante a Aula;

• h) presta serviço de transporte de pessoas;

• i) oferece seguro veicular, seguro pessoal ou cobertura de acidentes; ou

• j) atua como serviço de emergência, resgate ou assistência veicular.

2.3. Empresa privada e independente

O HabilitaPro é uma empresa privada de tecnologia. Não é e não representa a Senatran, o Contran, os Detrans, as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações ou qualquer outro órgão ou entidade pública integrante do Sistema Nacional de Trânsito.

A Senatran é o órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito; essa atribuição não pertence ao HabilitaPro.

2.4. Ausência de funções oficiais

O HabilitaPro não:

• a) abre, altera ou encerra processo Renach;

• b) emite Permissão para Dirigir, CNH, LADV ou documento oficial;

• c) registra oficialmente aulas perante órgãos de trânsito;

• d) realiza exames médicos, psicológicos, teóricos ou práticos oficiais;

• e) lança resultados em sistemas governamentais;

• f) valida oficialmente documentos perante órgãos públicos;

• g) concede, suspende, renova ou cancela credenciamento profissional; ou

• h) garante habilitação, aprovação ou qualquer resultado perante autoridade pública.

2.5. Ausência de representação, sociedade ou vínculo

A mera utilização da Plataforma não cria entre o HabilitaPro e o Prestador de Aula relação de emprego, sociedade, associação, franquia, representação comercial, mandato, agência, subordinação profissional ou solidariedade contratual.

O Prestador de Aula exerce sua atividade em nome próprio e é responsável por seus atos, omissões, declarações, profissionais, veículos e obrigações.

2.6. Ausência de garantia

A presença de um Prestador de Aula na Plataforma, sua posição em resultados de busca, a exibição de perfil, selo, avaliação, histórico, quantidade de alunos ou qualquer indicador não constitui garantia, recomendação, certificação oficial, promessa de qualidade ou garantia de resultado pelo HabilitaPro.

3. Funcionalidades da Plataforma

3.1. Funcionalidades tecnológicas

Conforme a modalidade de acesso e as funcionalidades contratadas pelo Prestador de Aula, a Plataforma poderá disponibilizar:

• a) perfis públicos;

• b) ferramentas de busca e comparação;

• c) envio de Solicitações;

• d) convites e acesso ao Portal do Aluno;

• e) registros de aulas, horários e presenças;

• f) documentos e comprovantes;

• g) registros administrativos de cobranças, baixas, estornos e recibos;

• h) confirmações e notificações;

• i) simulados, históricos, relatórios, indicadores e conquistas; e

• j) outras informações inseridas pelo Prestador de Aula ou por usuários autorizados por ele.

3.2. Origem das informações

As informações referentes ao Prestador de Aula, à Aula, ao veículo, ao preço, ao pagamento, ao documento ou ao histórico do Aluno são, em regra, inseridas pelo próprio Prestador de Aula, pelo Aluno ou por usuários autorizados no ambiente do Prestador.

O simples armazenamento, processamento, organização ou exibição dessas informações não significa que o HabilitaPro tenha confirmado sua autenticidade, legalidade, exatidão ou atualização.

3.3. Finalidade administrativa

Agendamentos, confirmações, notificações, relatórios, históricos, cobranças, recibos e demais registros da Plataforma possuem finalidade tecnológica e administrativa.

Esses recursos não constituem monitoramento de segurança da Aula, acompanhamento do veículo, supervisão profissional ou controle em tempo real da atuação do Prestador de Aula.

3.4. Notificações

Notificações e lembretes disponibilizados pela Plataforma são recursos auxiliares. O Aluno e o Prestador de Aula continuam responsáveis por confirmar diretamente os elementos essenciais da Aula, inclusive data, horário, local, preço e veículo.

4. Perfis, declarações, credenciamento e indicadores

4.1. Responsabilidade pelo perfil

O Prestador de Aula é responsável pela veracidade, atualização, regularidade e licitude das informações publicadas em seu perfil ou inseridas em seu ambiente na Plataforma.

4.2. Informações autodeclaradas

Salvo quando a própria Plataforma informar expressamente que determinada informação foi verificada e descrever o alcance da verificação, dados sobre credenciamento, experiência, formação, disponibilidade, veículo, preços, área de atendimento, aprovações e demais qualificações serão considerados autodeclarados pelo Prestador de Aula.

4.3. Limites de eventual verificação

Quando houver indicação expressa de verificação, ela ficará limitada:

• a) ao documento ou informação especificamente identificada;

• b) à data em que a análise tenha sido realizada;

• c) ao procedimento descrito na própria Plataforma; e

• d) à autenticidade aparente ou confirmação disponível naquele momento.

A eventual verificação não representa fiscalização permanente, garantia de validade futura, confirmação de regularidade contínua ou substituição de consulta ao órgão competente.

4.4. Órgão emissor e documentos

A exibição de unidade federativa, órgão emissor, número de documento, categoria, credenciamento ou informação semelhante não significa validação oficial contínua pelo HabilitaPro.

4.5. Aprovações verificadas

Quando exibida, a expressão “aprovação verificada” significa apenas que um Aluno com cadastro ou processo de integração concluído na Plataforma declarou ou atestou administrativamente determinado resultado.

Essa indicação:

• a) não corresponde a consulta oficial ao Detran ou à Senatran;

• b) não certifica a exatidão de base pública;

• c) não garante o desempenho futuro do Prestador de Aula; e

• d) não garante a aprovação de qualquer outro Aluno.

5. Solicitação, contato e contratação direta

5.1. Natureza da Solicitação

A Solicitação enviada pela Plataforma é apenas uma manifestação de interesse e um pedido de contato.

Ela não:

• a) cria reserva automática;

• b) obriga o Prestador de Aula a aceitar;

• c) garante disponibilidade de horário;

• d) define preço final;

• e) confirma veículo, local ou duração;

• f) representa pagamento; ou

• g) conclui a contratação da Aula.

5.2. Contratação com o Prestador de Aula

A contratação da Aula é realizada diretamente entre o Aluno e o Prestador de Aula.

O HabilitaPro não integra essa contratação como instrutor, autoescola, transportador, proprietário do veículo, garantidor, segurador ou responsável pela execução da Aula.

5.3. Elementos que devem ser confirmados diretamente

O Aluno e o Prestador de Aula devem confirmar diretamente entre si:

• a) preço e forma de pagamento;

• b) data, horário e duração;

• c) local de início e término;

• d) veículo que será utilizado;

• e) propriedade, disponibilidade e condições de utilização do veículo;

• f) documentos necessários;

• g) política de cancelamento, falta, atraso, reagendamento e reembolso;

• h) emissão de recibos ou documentos fiscais; e

• i) quaisquer outras condições específicas da Aula.

5.4. Comunicações externas

Conversas, propostas, promessas, negociações e contratos realizados por telefone, aplicativo de mensagens, e-mail, presencialmente ou por outro canal pertencem exclusivamente às pessoas que deles participarem.

O HabilitaPro não assume responsabilidade por declarações ou compromissos feitos pelo Prestador de Aula fora da Plataforma.

5.5. Convite para o Portal do Aluno

Quando o Aluno for convidado por um Prestador de Aula, as informações exibidas no Portal do Aluno terão sido cadastradas pelo Prestador de Aula ou por usuário autorizado no ambiente dele.

O convite e o acesso ao Portal não significam que o HabilitaPro tenha contratado, vendido, aprovado ou supervisionado a Aula.

6. Agendamentos, confirmações e registros administrativos

6.1. Cadastro de aulas

As aulas exibidas no Portal são cadastradas pelo Prestador de Aula ou por pessoa autorizada por ele.

6.2. Confirmação do Aluno

A confirmação realizada pelo Aluno no Portal constitui registro administrativo de ciência, disponibilidade, presença ou aceite do horário, conforme a funcionalidade apresentada.

Ela não constitui:

• a) certificado oficial de formação;

• b) registro governamental de aula;

• c) prova definitiva de cumprimento de obrigação perante o órgão de trânsito;

• d) garantia de comparecimento do Prestador de Aula;

• e) validação das condições do veículo; ou

• f) confirmação de segurança da Aula.

6.3. Divergências

Divergências sobre horário, duração, comparecimento, presença, conteúdo ministrado ou execução da Aula devem ser resolvidas diretamente com o Prestador de Aula.

Quando a divergência decorrer exclusivamente de erro de funcionamento da Plataforma, o Aluno poderá procurar o suporte técnico do HabilitaPro.

6.4. Histórico e relatórios

Históricos, simulados, relatórios, indicadores de prontidão, conquistas, status e demais registros possuem finalidade informativa e administrativa dentro da Plataforma.

Eles não substituem documentos, avaliações ou decisões emitidas por órgãos públicos.

7. Veículo, segurança e acontecimentos durante a Aula

7.1. Ausência de fornecimento ou controle do veículo

O HabilitaPro não é proprietário, possuidor, locador, comodante, fornecedor, guardião, segurador, oficina, vistoriador ou responsável técnico por qualquer veículo utilizado em uma Aula.

7.2. Atividades que não são realizadas pelo HabilitaPro

O HabilitaPro não seleciona, aprova, entrega, recebe, vistoria, conduz, testa, mantém, repara, licencia, regulariza, abastece ou segura o veículo utilizado.

O HabilitaPro também não verifica continuamente:

• a) propriedade ou posse legítima do veículo;

• b) documentação e licenciamento;

• c) existência e abrangência de seguro;

• d) estado de conservação e manutenção;

• e) funcionamento de freios, pneus, luzes ou equipamentos;

• f) existência ou adequação de comandos e equipamentos de aprendizagem;

• g) capacidade técnica do veículo para a Aula;

• h) existência de defeitos ou restrições; ou

• i) atendimento a exigências legais ou regulamentares.

7.3. Definição do veículo

A definição do veículo e das condições de sua utilização é realizada diretamente entre o Aluno, o Prestador de Aula, o proprietário do veículo e as demais pessoas envolvidas.

Cada participante responde por suas próprias obrigações, atos e omissões, de acordo com sua atuação e com a legislação aplicável.

7.4. Execução e segurança da Aula

O Prestador de Aula é responsável pela execução da Aula, pelas orientações profissionais dadas, pela conduta de seus profissionais, pela avaliação das condições para realização da atividade e pelo cumprimento das normas aplicáveis à sua atuação.

O HabilitaPro não controla nem decide:

• a) o momento de início, interrupção ou encerramento da Aula;

• b) a rota, o trajeto ou o local de prática;

• c) as manobras realizadas;

• d) quem efetivamente conduz o veículo;

• e) as condições meteorológicas ou da via;

• f) a conveniência de prosseguir ou interromper a Aula;

• g) o comportamento dos ocupantes do veículo; ou

• h) as medidas de segurança adotadas durante a atividade.

7.5. Acidentes e demais ocorrências

A mera utilização da Plataforma para localizar um Prestador de Aula, enviar uma Solicitação, registrar, agendar, confirmar, cobrar ou documentar uma Aula não transfere ao HabilitaPro os riscos nem as responsabilidades relacionados à atividade presencial.

Na ausência de nexo causal com ato próprio do HabilitaPro, o HabilitaPro não responde por acontecimentos decorrentes da Aula, do veículo ou da atuação das pessoas diretamente envolvidas, incluindo:

• a) colisões, acidentes e sinistros;

• b) lesões, incapacidade ou falecimento;

• c) danos materiais, morais, corporais ou patrimoniais;

• d) danos causados a passageiros, pedestres ou terceiros;

• e) multas, infrações, pontuações ou medidas administrativas;

• f) apreensão, remoção, retenção ou guinchamento do veículo;

• g) pane, falha mecânica ou defeito do veículo;

• h) furto, roubo, perda ou dano de bens;

• i) ausência ou insuficiência de seguro;

• j) conduta inadequada, imprudente, negligente ou ilícita;

• k) escolha de rota, via, local ou horário;

• l) atraso, ausência, cancelamento ou interrupção da Aula; ou

• m) qualquer outra ocorrência presencial que não tenha sido causada por defeito do próprio serviço tecnológico do HabilitaPro.

7.6. Ausência de serviço de emergência

Os canais do HabilitaPro não são serviços de emergência, polícia, atendimento médico, resgate, assistência veicular ou fiscalização de trânsito.

Situações de risco ou emergência devem ser comunicadas imediatamente aos serviços públicos ou privados adequados e às pessoas diretamente responsáveis pela Aula.

7.7. Preservação das obrigações legais próprias

Esta seção delimita o papel do HabilitaPro e não elimina eventual responsabilidade que a legislação obrigatória atribua diretamente ao HabilitaPro por ato próprio, defeito comprovado de seu serviço tecnológico ou descumprimento de obrigação legal própria.

8. Pagamentos, cobranças, recibos e reembolsos

8.1. Registros administrativos

No modelo operacional aqui descrito, o HabilitaPro disponibiliza ferramentas para registro administrativo de cobranças, comprovantes, baixas, recibos e estornos informados pelo Prestador de Aula.

8.2. Ausência de custódia ou intermediação financeira

Salvo se uma funcionalidade futura identificar expressamente outra estrutura e apresentar termos específicos antes de sua utilização, o HabilitaPro:

• a) não recebe o preço da Aula;

• b) não custodia valores do Aluno;

• c) não realiza divisão ou split de pagamentos;

• d) não repassa dinheiro ao Prestador de Aula;

• e) não funciona como conta de pagamento;

• f) não figura como recebedor da Aula; e

• g) não realiza reembolso financeiro em nome do Prestador de Aula.

8.3. Identificação do recebedor

O recebedor do pagamento, o responsável fiscal e o emissor do documento relativo à Aula são o Prestador de Aula ou a pessoa por ele indicada e identificada na contratação ou cobrança.

8.4. Comprovantes

O envio de comprovante pela Plataforma não representa, por si só:

• a) confirmação da autenticidade do documento;

• b) confirmação do efetivo crédito do valor;

• c) baixa definitiva da cobrança;

• d) quitação da obrigação; ou

• e) reconhecimento do pagamento pelo HabilitaPro.

A análise e a confirmação da quitação cabem ao Prestador de Aula.

8.5. Recibos gerados pela Plataforma

Quando a Plataforma gerar um recibo ou documento administrativo a partir de dados inseridos pelo Prestador de Aula, o documento será emitido tecnicamente em nome ou por conta do Prestador de Aula.

Esse documento não transforma o HabilitaPro em recebedor do valor, prestador da Aula ou responsável fiscal pela operação.

8.6. Baixas e estornos operacionais

Baixa, cancelamento ou estorno registrado no sistema pode representar apenas alteração administrativa do status de uma cobrança.

Esse registro não comprova necessariamente que houve movimentação bancária, devolução financeira ou cancelamento junto a uma instituição de pagamento.

8.7. Cancelamentos e reembolsos

Cancelamentos, faltas, reagendamentos e reembolsos seguem as condições informadas pelo Prestador de Aula, respeitados os direitos obrigatórios aplicáveis.

Pedidos relacionados ao valor da Aula devem ser dirigidos ao Prestador de Aula que recebeu ou deveria receber o pagamento.

O HabilitaPro poderá corrigir eventual erro exclusivamente tecnológico no registro da Plataforma, mas não assume a obrigação financeira do Prestador de Aula.

9. Obrigações e conduta do Aluno

9.1. Informações corretas

O Aluno deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e compatíveis com sua própria identidade e relação com o Prestador de Aula.

9.2. Documentos

O Aluno não deve:

• a) enviar documentos falsos, adulterados ou obtidos ilicitamente;

• b) apresentar documento de terceiro como se fosse próprio;

• c) enviar dados ou documentos de terceiros sem autorização ou fundamento legítimo;

• d) omitir conscientemente informação relevante em documento apresentado; ou

• e) utilizar a Plataforma para fraude, falsidade ou simulação.

9.3. Uso pessoal

O Portal do Aluno deve ser utilizado apenas para a relação do próprio Aluno com o Prestador de Aula, salvo representação legítima e autorizada.

9.4. Conduta respeitosa e lícita

O Aluno não deve utilizar a Plataforma ou os canais relacionados para praticar ameaça, assédio, discriminação, violência, fraude, abuso, perseguição, exposição indevida de dados pessoais ou qualquer atividade ilícita.

9.5. Aula e regras de trânsito

Durante a Aula, o Aluno deve observar a legislação de trânsito e as orientações lícitas de segurança aplicáveis.

Essa obrigação não transforma o HabilitaPro em supervisor ou responsável pela conduta presencial do Aluno ou do Prestador de Aula.

10. Documentos, dados e informações administrativas

10.1. Origem dos documentos

Documentos exibidos ou armazenados no Portal podem ter sido enviados pelo Aluno, pelo Prestador de Aula ou por usuário autorizado por ele.

10.2. Ausência de validação automática

O armazenamento ou exibição de documento não significa que o HabilitaPro tenha verificado:

• a) autenticidade;

• b) validade;

• c) integridade;

• d) titularidade;

• e) regularidade perante órgão público;

• f) adequação para determinada finalidade; ou

• g) ausência de fraude ou adulteração.

Qualquer validação realizada pelo HabilitaPro deverá ser expressamente identificada e ficará limitada ao escopo informado.

10.3. Ausência de efeito oficial

Documentos, históricos, relatórios e registros da Plataforma não produzem efeitos perante órgãos de trânsito apenas por estarem armazenados ou exibidos no HabilitaPro.

Somente haverá efeito oficial quando esse efeito decorrer da legislação ou for expressamente reconhecido pela autoridade competente por canal oficial.

10.4. Necessidade

O Aluno deve enviar apenas os documentos necessários para sua relação com o Prestador de Aula e para as finalidades informadas no Aviso de Privacidade.

11. Privacidade e proteção de dados pessoais

11.1. Aviso de Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado por meio da Plataforma é detalhado no Aviso de Privacidade, que complementa estes Termos.

11.2. Papéis de tratamento no ambiente do Prestador de Aula

Nas operações em que o Prestador de Aula determina as finalidades e os elementos essenciais do tratamento dos dados inseridos em seu ambiente administrativo, o Prestador de Aula poderá atuar como controlador, e o HabilitaPro poderá atuar como operador tecnológico, tratando os dados em nome e segundo instruções lícitas do Prestador de Aula.

11.3. Operações próprias do HabilitaPro

O HabilitaPro poderá atuar como controlador nas operações em que tomar decisões próprias sobre o tratamento, incluindo, conforme detalhado no Aviso de Privacidade:

• a) criação e administração da conta;

• b) autenticação e segurança da Plataforma;

• c) prevenção de fraude e abuso;

• d) manutenção de registros de acesso e aceite;

• e) atendimento de suporte;

• f) gestão da infraestrutura tecnológica;

• g) cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;

• h) exercício regular de direitos; e

• i) comunicação institucional necessária.

A qualificação jurídica de cada agente dependerá das decisões e atividades efetivamente realizadas em cada operação, e não apenas da denominação utilizada nestes Termos.

11.4. Categorias de dados

A Plataforma poderá tratar dados de:

• a) identificação e cadastro;

• b) contato;

• c) conta e autenticação;

• d) documentos;

• e) aulas, horários e presenças;

• f) cobranças, comprovantes e recibos;

• g) suporte e comunicações;

• h) registros de acesso, segurança e aceite;

• i) preferências e notificações; e

• j) métricas de utilização e funcionamento.

Documentos de identidade, CPF, CNH, LADV, fotografias e comprovantes contêm dados pessoais e, dependendo de seu conteúdo, também podem conter dados biométricos, de saúde ou outros dados pessoais sensíveis.

11.5. Direitos dos titulares

Solicitações relacionadas a dados pessoais poderão ser encaminhadas para o canal de privacidade informado nestes Termos.

Quando o pedido disser respeito a uma operação controlada pelo Prestador de Aula, o HabilitaPro poderá encaminhá-lo ao respectivo Prestador ou orientar o titular a contatá-lo, sem que isso represente assunção das obrigações próprias daquele controlador.

11.6. Segurança

O HabilitaPro adotará medidas de segurança compatíveis com sua atuação e com as obrigações legais aplicáveis ao serviço tecnológico.

Essa obrigação não transforma o HabilitaPro em responsável pela segurança física da Aula, do veículo ou dos locais utilizados.

11.7. Marketing

O consentimento para marketing, quando utilizado como fundamento, será obtido separadamente e poderá ser administrado conforme indicado no Aviso de Privacidade.

12. Suporte, contestações e denúncias

12.1. Escopo do suporte do HabilitaPro

O suporte do HabilitaPro é destinado a dúvidas e problemas relacionados ao funcionamento tecnológico da Plataforma.

12.2. Questões da Aula

Questões relacionadas a:

• a) qualidade ou execução da Aula;

• b) conduta do Prestador de Aula;

• c) segurança;

• d) veículo;

• e) preço;

• f) pagamento;

• g) recibo ou documento fiscal;

• h) cancelamento;

• i) reagendamento;

• j) reembolso; ou

• k) acidente ou dano

devem ser tratadas diretamente com o Prestador de Aula e, quando cabível, com as autoridades, seguradoras ou demais responsáveis.

12.3. Encaminhamento sem assunção de responsabilidade

Caso o HabilitaPro auxilie no encaminhamento de uma comunicação ao Prestador de Aula, esse auxílio:

• a) não constitui reconhecimento de responsabilidade;

• b) não transforma o HabilitaPro em mediador, árbitro ou julgador;

• c) não cria obrigação de resolver a controvérsia; e

• d) não transfere ao HabilitaPro as obrigações do Prestador de Aula.

12.4. Conteúdo ilícito ou abusivo

Denúncias sobre conteúdo fraudulento, discriminatório, ameaçador, violento, sexual não autorizado, ofensivo ou que exponha indevidamente dados pessoais poderão ser enviadas ao canal de suporte.

O tratamento da denúncia ocorrerá no limite das atribuições tecnológicas e das obrigações legais do HabilitaPro.

12.5. Cumprimento de determinações legais

O HabilitaPro poderá preservar, disponibilizar, restringir ou tratar informações quando necessário para cumprir obrigação legal, ordem de autoridade competente ou exercício regular de direitos.

13. Propriedade intelectual

13.1. Plataforma

O software, a estrutura, as interfaces, os elementos visuais, os bancos de dados, as marcas, os nomes comerciais e os demais componentes próprios da Plataforma pertencem ao HabilitaPro ou são utilizados mediante autorização legítima.

13.2. Direito limitado de uso

A aceitação destes Termos concede ao Aluno apenas um direito pessoal, limitado, não exclusivo e revogável de acessar a Plataforma para as finalidades disponibilizadas.

Não há transferência de propriedade intelectual ou cessão do software.

13.3. Conteúdo de terceiros

Informações, marcas, fotografias, documentos e demais conteúdos pertencentes ao Prestador de Aula, ao Aluno ou a terceiros permanecem sob a responsabilidade e titularidade de seus respectivos proprietários.

14. Funcionamento tecnológico

14.1. Escopo do serviço

O HabilitaPro é responsável pelo funcionamento de sua infraestrutura tecnológica no limite do serviço que efetivamente disponibiliza e das obrigações legais aplicáveis.

14.2. Dependências externas

O acesso à Plataforma depende de conexão com a internet, dispositivos, sistemas operacionais, navegadores, serviços de telecomunicações e outras infraestruturas que podem não ser controladas pelo HabilitaPro.

Falhas exclusivamente relacionadas a esses recursos externos não são atribuídas ao HabilitaPro apenas porque impediram ou dificultaram o acesso à Plataforma.

14.3. Indisponibilidades

A Plataforma poderá apresentar indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualização, falhas externas, incidentes, caso fortuito ou força maior.

Essa previsão não elimina o dever do HabilitaPro de corrigir defeitos que lhe sejam atribuíveis e de cumprir as obrigações legais próprias de seu serviço tecnológico.

14.4. Informações inseridas por usuários

O HabilitaPro não garante a exatidão de informações que dependam de dados inseridos, alterados ou omitidos pelo Aluno, pelo Prestador de Aula ou por terceiros.

15. Responsabilidade e delimitação de riscos

15.1. Responsabilidade própria do HabilitaPro

O HabilitaPro responde, no limite da legislação aplicável, por atos próprios e por danos que possuam nexo causal comprovado com defeito de seu serviço tecnológico ou com o descumprimento de obrigação legal diretamente atribuída ao HabilitaPro.

15.2. Responsabilidades não assumidas pelo HabilitaPro

A disponibilização da Plataforma não faz com que o HabilitaPro responda por:

• a) atos ou omissões do Prestador de Aula, do Aluno, do proprietário do veículo, do condutor, de passageiros ou de terceiros;

• b) contratação, execução, qualidade, adequação ou resultado da Aula;

• c) conduta profissional, pessoal ou comercial do Prestador de Aula;

• d) veículo, documentação, manutenção, licenciamento, seguro ou condições de segurança;

• e) acidentes, infrações, multas, danos ou ocorrências durante a Aula;

• f) preço, pagamento, recibo, tributo, cancelamento, falta, reagendamento ou reembolso devido pelo Prestador de Aula;

• g) promessas ou informações publicadas ou comunicadas pelo Prestador de Aula;

• h) autenticidade de documentos enviados por usuários;

• i) credenciamento ou regularidade profissional autodeclarados;

• j) decisões, sistemas ou atos de órgãos de trânsito;

• k) aprovação ou reprovação em exame; ou

• l) eventos ocorridos fora do ambiente tecnológico controlado pelo HabilitaPro.

15.3. Necessidade de nexo causal

A simples circunstância de o Aluno e o Prestador de Aula terem se conhecido, comunicado, organizado, agendado, registrado ou documentado uma Aula por meio da Plataforma não é suficiente, por si só, para atribuir ao HabilitaPro responsabilidade por fato ocorrido na relação direta entre eles.

15.4. Ausência de garantia ou seguro

O HabilitaPro não atua como fiador, garantidor, segurador ou responsável solidário voluntário pelas obrigações do Prestador de Aula.

15.5. Ausência de assunção contratual de solidariedade

Estes Termos não estabelecem solidariedade, subsidiariedade, representação ou assunção de dívida entre o HabilitaPro e o Prestador de Aula.

Eventual atribuição legal de responsabilidade será analisada conforme a legislação obrigatória, os fatos efetivamente ocorridos, a atuação de cada pessoa e a existência de nexo causal, não podendo ser presumida apenas em razão do uso da Plataforma.

15.6. Direitos indisponíveis

Nenhuma disposição destes Termos:

• a) exclui direitos que não possam ser renunciados;

• b) afasta responsabilidade legal própria do HabilitaPro;

• c) impede o exercício de direitos perante órgãos públicos ou o Poder Judiciário; ou

• d) limita obrigações obrigatórias de proteção de dados pessoais.

16. Alterações, versionamento e registros de aceite

16.1. Alterações

O HabilitaPro poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais efetivamente implementadas na Plataforma.

16.2. Novo aceite

Alterações materiais que modifiquem de forma relevante os direitos, deveres, funcionalidades ou formas de tratamento apresentadas ao Aluno serão submetidas a novo aceite antes da continuidade das funcionalidades afetadas.

16.3. Registros técnicos

Para segurança, auditoria e comprovação do aceite, o HabilitaPro poderá registrar, conforme disponibilidade técnica e nos termos do Aviso de Privacidade:

• a) versão aceita;

• b) identificador ou hash do documento;

• c) data e hora;

• d) endereço IP;

• e) informações do navegador ou user agent;

• f) identificador da sessão;

• g) papel ou perfil do usuário; e

• h) evento que originou o aceite.

16.4. Histórico

O HabilitaPro poderá manter histórico das versões publicadas e dos respectivos registros de aceite pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, contratuais ou ao exercício regular de direitos.

17. Disposições gerais

17.1. Separação entre Plataforma e Aula

Estes Termos regulam o uso da Plataforma. Eles não substituem o contrato, a proposta ou as condições estabelecidas diretamente entre o Aluno e o Prestador de Aula.

17.2. Independência das cláusulas

Caso determinada disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas, devendo a disposição afetada ser interpretada ou substituída na medida necessária para preservar sua finalidade legítima e compatibilidade com a legislação.

17.3. Não renúncia

A ausência de exercício imediato de determinado direito não constitui renúncia, novação ou alteração destes Termos.

17.4. Títulos

Os títulos e subtítulos servem apenas para organização e não limitam a interpretação das cláusulas.

17.5. Quadro-resumo

O quadro-resumo tem caráter informativo. Em caso de divergência, prevalece o texto integral destes Termos, sem prejuízo da legislação obrigatória.

17.6. Comunicações

Os canais indicados nestes Termos poderão ser utilizados para comunicações relacionadas à Plataforma, ao suporte e à privacidade.

O contato com o suporte não é requisito obrigatório para que o Aluno exerça direitos perante órgãos administrativos ou judiciais.

18. Legislação e foro

18.1. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

18.2. Foro

Quando o Aluno for considerado consumidor, será respeitado o foro legalmente competente, inclusive o foro de seu domicílio quando aplicável.

Nas relações que não sejam de consumo e quando juridicamente permitida a eleição contratual, fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. Identificação e contato

• HabilitaPro Desenvolvimento de Sistemas LTDA
• Nome fantasia: HabilitaPro
• CNPJ: 30.903.024/0001-11
• Endereço: Av. Afonso Pena, 3538, bairro Brasil, CEP 38.400-710, Uberlândia/MG
• Telefone: (34) 9201-6299
• Suporte técnico: [email protected]
• Canal jurídico e de privacidade: [email protected]
• Disponibilidade geográfica: Brasil, conforme a cobertura e a disponibilidade dos Prestadores de Aula.