TERMOS DE USO DO INSTRUTOR AUTÔNOMO — HABILITA PRO

Operadora: HabilitaPro Desenvolvimento de Sistemas LTDA, CNPJ 30.903.024/0001-11, Av. Afonso Pena, 3538, bairro Brasil, CEP 38.400-710, Uberlândia/MG.
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Telefone: (34) 9201-6299

QUADRO-RESUMO

Este quadro-resumo não substitui os Termos completos.

1. OBJETO, ACEITE E CONTA

1.1. Estes Termos regulam o uso do Habilita Pro pelo instrutor autônomo identificado no cadastro, doravante denominado “Instrutor”, incluindo conta, perfil público, busca, solicitações de contato, ferramentas de gestão, agenda, cadastro de alunos, documentos, histórico, controles administrativos e recursos relacionados efetivamente disponibilizados.

1.2. O Habilita Pro é disponibilizado pela HabilitaPro Desenvolvimento de Sistemas LTDA, doravante denominada “Habilita Pro”.

1.3. O aceite deverá ocorrer antes da publicação do perfil ou do uso autenticado relevante, por manifestação positiva do Instrutor, com registro da versão, data, hora e demais evidências técnicas disponíveis. A caixa de aceite não deverá estar previamente marcada.

1.4. O Instrutor declara possuir capacidade para contratar e fornecer informações verdadeiras, atuais e completas no cadastro e no perfil.

2. NATUREZA E LIMITES DO SERVIÇO DO HABILITA PRO

2.1. O Habilita Pro atua exclusivamente como prestador de serviços tecnológicos, disponibilizando infraestrutura digital para:

• publicação e localização de perfis profissionais;
• encaminhamento de solicitações de contato;
• comunicação por funcionalidades da plataforma, quando disponíveis;
• organização administrativa de alunos, agenda, aulas, documentos, histórico e controles internos;
• suporte relacionado ao funcionamento do software.

2.2. O Habilita Pro não é autoescola, instrutor, transportadora, locadora, oficina, seguradora, fabricante, proprietária de veículo, órgão público, autoridade de trânsito, DETRAN, SENATRAN, CONTRAN, conselho profissional, entidade certificadora, serviço de emergência ou representante do Instrutor.

2.3. O Habilita Pro não ministra, acompanha, supervisiona, autoriza, homologa, fiscaliza, certifica ou garante aulas, instrutores, alunos, veículos, trajetos, locais, métodos de ensino, conteúdos pedagógicos, aprovação, resultado de exame, segurança física ou regularidade profissional.

2.4. A relação de prestação da aula é formada diretamente entre o Instrutor e o aluno. O Habilita Pro não integra esse contrato, não assume a posição de fornecedor da aula e não recebe poderes para executá-la, dirigi-la ou controlá-la.

2.5. A existência de perfil, registro de documentos, histórico, agenda, dados de veículo, avaliação, destaque, selo ou informação exibida na plataforma não cria dever de inspeção, vigilância, guarda, auditoria permanente ou acompanhamento do Instrutor, do aluno, da aula ou do veículo pelo Habilita Pro.

2.6. Ferramentas de agenda, histórico, relatórios, prontidão, simulados, documentos ou registros possuem finalidade tecnológica e administrativa. Não constituem certificado oficial, registro perante órgão de trânsito, autorização profissional ou garantia de regularidade.

3. AUTONOMIA DO INSTRUTOR E AUSÊNCIA DE VÍNCULO

3.1. O Instrutor atua com autonomia técnica, comercial e operacional e define, sob sua exclusiva responsabilidade, sua agenda, disponibilidade, regiões, preços, política comercial, atendimento, forma de cobrança, método de ensino, trajeto, local, veículo e modo de execução da aula.

3.2. Estes Termos não criam emprego, sociedade, associação, franquia, representação comercial, mandato, agência, exclusividade, subordinação, parceria operacional ou vínculo trabalhista entre o Habilita Pro e o Instrutor.

3.3. Regras técnicas de acesso, segurança, planos, limites de uso, integridade da plataforma e proteção de dados não significam direção da atividade profissional do Instrutor nem controle sobre a execução das aulas.

4. RESPONSABILIDADES EXCLUSIVAS DO INSTRUTOR

4.1. O Instrutor é o único responsável por verificar e manter, conforme aplicável à sua atividade:

• habilitação, credenciamento, autorização, inscrição, licença e regularidade profissional;
• cumprimento das normas federais, estaduais e municipais;
• documentos pessoais, profissionais e do veículo;
• propriedade, posse legítima ou autorização de uso do veículo;
• licenciamento, tributos, manutenção, conservação, adaptação, equipamentos e condições de circulação do veículo;
• seguro, quando exigido ou contratado;
• condições de segurança antes, durante e depois da aula;
• atendimento ao aluno, preço, cobrança, recibo, nota fiscal, cancelamento, reembolso e solução de reclamações;
• atos de empregados, auxiliares, substitutos, parceiros ou terceiros que utilizar na prestação da aula.

4.2. O Instrutor não poderá usar o Habilita Pro para anunciar ou realizar atividade sujeita a credenciamento, autorização, homologação ou restrição territorial sem possuir a regularidade necessária.

4.3. O Habilita Pro pode permitir o envio ou armazenamento de referência ou cópia de documento, mas isso não representa validação oficial, consulta contínua, certificação, homologação, garantia de autenticidade ou endosso da atividade profissional.

4.4. O Instrutor responde integralmente pelas informações do perfil, incluindo nome, foto, biografia, região, categorias, especialidades, preços, disponibilidade, credenciais, promessas, informações sobre veículos e qualquer conteúdo publicado por ele.

4.5. É vedado ao Instrutor publicar conteúdo falso, enganoso, abusivo, discriminatório, ilícito, que prometa aprovação, sugira homologação inexistente, utilize indevidamente marca de órgão público ou exponha dados pessoais de alunos ou terceiros.

5. PERFIL PÚBLICO, BUSCA E SOLICITAÇÕES DE CONTATO

5.1. O perfil público e a busca servem para permitir que interessados encontrem e comparem Instrutores.

5.2. Uma solicitação de contato ou lead representa apenas o interesse de um usuário em se comunicar com o Instrutor. Não constitui contratação, reserva, pagamento, comissão, garantia de comparecimento ou obrigação de contratar.

5.3. Conta, perfil publicado, posição na busca, plano pago, destaque, avaliação ou atividade na plataforma não garantem leads, alunos, aulas, faturamento, aprovação, disponibilidade ou qualquer resultado.

5.4. Quando existir processo de verificação, seu alcance deverá ser informado na própria plataforma. Nenhuma verificação significará garantia integral do Instrutor, do veículo, da aula ou da regularidade futura.

6. AGENDA, AULAS, CANCELAMENTOS E REGISTROS

6.1. A agenda do Habilita Pro é uma ferramenta administrativa. O Instrutor deverá confirmar diretamente com o aluno o local, horário, preço, veículo, condições da aula, política de cancelamento e forma de pagamento.

6.2. A política de cancelamento da aula é definida e informada pelo Instrutor ao aluno, observada a legislação aplicável. O Habilita Pro não define essa política em nome do Instrutor.

6.3. Registros de aula, status, faltas, notas, relatórios, documentos, histórico e simulados não são certificados oficiais de formação, não substituem registros exigidos por órgãos de trânsito e não comprovam, por si sós, a regularidade da atividade.

6.4. O Habilita Pro não acompanha fisicamente a aula, não monitora o trajeto do veículo como autoridade ou prestador de segurança e não presta atendimento de emergência.

7. PAGAMENTOS DAS AULAS, TRIBUTOS E CONTROLES INTERNOS

7.1. Salvo quando uma funcionalidade específica de pagamento for efetivamente contratada e ativada, o Habilita Pro apenas disponibiliza controles internos de cobranças, comprovantes, baixas, recibos e estornos e não recebe, custodia, repassa ou divide valores pagos pelo aluno ao Instrutor.

7.2. O Instrutor é responsável por cobrar o aluno, emitir recibo ou nota fiscal quando aplicável, recolher tributos, atender contestações e cumprir as condições de cancelamento e reembolso que tiver informado.

7.3. Recursos ou integrações futuras não serão considerados ativos enquanto não estiverem efetivamente implementados e habilitados na conta.

8. PLANOS E LIMITES DE USO DA GESTÃO

8.1. Criar a conta, publicar o perfil, aparecer nas buscas e receber solicitações de contato não gera cobrança por lead. O uso das ferramentas de gestão observará o plano aplicável.

8.2. Os planos informados pelo Habilita Pro são:

8.3. Os limites acima são os únicos limites comerciais definidos nestes Termos. Regras não informadas, como cobrança excedente, alteração automática de plano, renovação, downgrade, período mínimo ou multa, não são criadas por este documento.

9. DADOS PESSOAIS, RASTREAMENTO DO APP E COMPARTILHAMENTO

9.1. O tratamento de dados pessoais realizado no Habilita Pro é regido por estes Termos, pelo Aviso de Privacidade e, quando aplicável, pelo Anexo de Proteção de Dados Pessoais.

9.2. O Habilita Pro rastreia e registra o uso digital do site, aplicativo e funcionalidades. Isso pode abranger dados de conta, sessão, dispositivo, rede, telas, cliques, buscas, filtros, recursos utilizados, falhas, desempenho, segurança, suporte e outras interações técnicas descritas no Aviso de Privacidade.

9.3. O rastreamento de uso tem natureza digital e tecnológica. Ele não significa monitoramento físico da aula, do veículo, do aluno, do Instrutor ou do trajeto e não cria dever de vigilância ou intervenção do Habilita Pro durante a aula.

9.4. O Habilita Pro pode compartilhar dados pessoais e dados de uso com o Instrutor escolhido, fornecedores tecnológicos e outros terceiros, de acordo com as finalidades, categorias de destinatários, bases legais e condições informadas no Aviso de Privacidade. O compartilhamento não autoriza uso incompatível com as finalidades informadas nem transfere ao Habilita Pro a responsabilidade pela aula ou pelo veículo.

9.5. Quando o Instrutor insere dados de alunos em seu ambiente profissional para agenda, histórico, documentos, cobranças ou gestão, o Instrutor decide a finalidade desse uso e é responsável por possuir base legal adequada, informar o titular, limitar os dados ao necessário e atender os direitos aplicáveis. Nessas operações, o Habilita Pro atua como fornecedor tecnológico e poderá processar os dados conforme as funcionalidades utilizadas e as instruções lícitas do Instrutor.

9.6. O Habilita Pro permanece responsável apenas pelas decisões e operações de tratamento que ele próprio determinar para conta, autenticação, segurança, funcionamento, suporte, métricas, cobrança dos planos da plataforma, cumprimento legal e defesa de direitos, nos limites da legislação aplicável.

9.7. O Instrutor não poderá inserir documentos ou dados de terceiros sem finalidade legítima e base legal adequada, nem publicar dados de aluno ou de terceiro em perfil público.

10. CONDUTA, CONTEÚDO E SUSPENSÃO

10.1. O Habilita Pro poderá limitar, suspender ou remover conteúdo, perfil ou conta quando identificar suspeita razoável de fraude, documento falso, violação destes Termos, uso indevido de dados, risco à segurança ou integridade da plataforma, atividade manifestamente ilícita, ordem de autoridade ou necessidade técnica ou jurídica relacionada ao próprio serviço tecnológico.

10.2. A possibilidade de suspensão não cria obrigação de fiscalização contínua da atividade profissional, da aula ou do veículo e não representa garantia de prevenção de danos fora da plataforma.

11. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PELA AULA, PELO VEÍCULO E POR FATOS FORA DO SERVIÇO TECNOLÓGICO

11.1. REGRA CENTRAL. O Habilita Pro não presta a aula e não é responsável pelo veículo. O Instrutor é quem fornece e executa o serviço de instrução e decide como realizá-lo.

11.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Habilita Pro não responde por:

• propriedade, posse, autorização de uso, guarda, documentação, licenciamento, adaptação, vistoria, manutenção, conservação, combustível, equipamentos, seguro, defeito, falha mecânica, condição ou uso de veículo;
• escolha de veículo, trajeto, horário, local, ponto de encontro, velocidade, condução, manobra, estacionamento, condição climática ou decisão tomada durante a aula;
• acidente, colisão, atropelamento, infração, multa, retenção, apreensão, furto, roubo, perda, dano material, dano moral, lesão, incapacidade, morte, crime, discussão, assédio, discriminação ou qualquer ocorrência antes, durante ou depois da aula;
• ato ou omissão do Instrutor, aluno, proprietário, condutor, passageiro, empregado, auxiliar, oficina, seguradora, fabricante, órgão público ou qualquer terceiro;
• qualidade pedagógica, adequação do método, comparecimento, atraso, cancelamento, pagamento, reembolso, aprovação, reprovação ou resultado de exame;
• informação, promessa, publicidade, documento ou conteúdo fornecido pelo Instrutor.

11.3. O simples armazenamento ou exibição de dados sobre aluno, aula, veículo, agenda, documento, localização informada, histórico ou avaliação não significa que o Habilita Pro tenha assumido propriedade, posse, guarda, inspeção, manutenção, vigilância, controle operacional ou responsabilidade sobre esses elementos.

11.4. O Habilita Pro não presta socorro, assistência veicular, seguro, atendimento médico, policiamento, fiscalização ou resposta a emergências. Em situação de risco ou acidente, o Instrutor e as pessoas presentes deverão acionar os serviços competentes.

11.5. Nenhuma funcionalidade da plataforma transfere ao Habilita Pro obrigação legal, profissional, civil, administrativa, criminal, trabalhista, fiscal, consumerista ou securitária própria do Instrutor ou de terceiros envolvidos na aula.

11.6. Esta exclusão preserva somente eventual responsabilidade própria e inderrogável do Habilita Pro por falha comprovada diretamente relacionada ao serviço tecnológico que ele efetivamente presta ou por tratamento ilícito de dados que ele próprio determine. Essa ressalva não amplia o objeto do Habilita Pro, não o torna responsável pela aula e não cria responsabilidade sobre veículo ou fatos ocorridos na execução do serviço do Instrutor.

12. INDENIZAÇÃO E DIREITO DE REGRESSO

12.1. Na medida de sua responsabilidade e na máxima extensão permitida por lei, o Instrutor deverá ressarcir o Habilita Pro por perdas, custos, despesas e condenações decorrentes de fatos sob controle do Instrutor, incluindo aula, acidente, veículo, credenciamento, documentos falsos, infração de trânsito, dano a aluno ou terceiro, assédio, discriminação, tributos, relações trabalhistas, auxiliares, conteúdo do perfil, publicidade enganosa, uso indevido de dados e violação de propriedade intelectual.

12.2. O direito de regresso entre as partes não impede que aluno, titular de dados, consumidor, autoridade ou terceiro acione quem considerar responsável. Cada parte poderá apresentar suas defesas e demonstrar o limite de sua atuação.

12.3. As partes deverão preservar documentos e comunicar reclamações relevantes relacionadas ao contrato. Nenhuma parte poderá celebrar acordo que imponha obrigação à outra sem consentimento, salvo exigência legal ou decisão de autoridade.

13. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADOS

13.1. O Habilita Pro não garante disponibilidade de Instrutor ou aluno, contratação, quantidade de solicitações, aulas, faturamento, posição específica na busca, aprovação em exame ou qualquer resultado comercial, profissional ou pedagógico.

13.2. O uso gratuito ou pago da plataforma não altera a autonomia do Instrutor nem transfere ao Habilita Pro riscos próprios da atividade de instrução.

14. IDENTIFICAÇÃO, ÁREA DE ATUAÇÃO E FORO

14.1. Operadora: HabilitaPro Desenvolvimento de Sistemas LTDA, nome fantasia HabilitaPro, CNPJ 30.903.024/0001-11, com sede na Av. Afonso Pena, 3538, bairro Brasil, CEP 38.400-710, Uberlândia/MG.

14.2. Contatos: suporte, privacidade e comunicações jurídicas pelo e-mail [email protected] . Telefone: (34) 9201-6299.

14.3. Área de disponibilização: todas as unidades federativas do Brasil, sem que isso represente autorização, homologação ou validação de atividade profissional em qualquer localidade.

14.4. Foro empresarial: comarca de Uberlândia/MG, quando juridicamente válido para a contratação específica, preservados os foros obrigatórios previstos em lei.

15. INTEGRAÇÃO COM O AVISO DE PRIVACIDADE

15.1. O Aviso de Privacidade integra estes Termos para disciplinar, entre outros pontos, os dados tratados, o rastreamento do app, as finalidades, as bases legais, o compartilhamento com terceiros, os direitos dos titulares, a segurança e os canais de atendimento.

15.2. Em caso de conflito, o Aviso de Privacidade prevalecerá quanto ao tratamento de dados pessoais, sem ampliar o objeto comercial do Habilita Pro para aula, transporte, veículo, fiscalização profissional ou atividade de órgão público.

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Ao aceitar estes Termos, o Instrutor confirma que leu e compreendeu que o Habilita Pro é apenas prestador de serviços tecnológicos e que a aula, o veículo e todas as ocorrências relacionadas à execução do serviço de instrução permanecem sob responsabilidade do Instrutor e das demais pessoas diretamente envolvidas, conforme seus próprios atos e a legislação aplicável.