TERMOS DE USO DA AUTOESCOLA — HABILITA PRO

Operadora: HabilitaPro Desenvolvimento de Sistemas LTDA, CNPJ 30.903.024/0001-11, Av. Afonso Pena, 3538, bairro Brasil, CEP 38.400-710, Uberlândia/MG.
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QUADRO-RESUMO

Este quadro-resumo não substitui os Termos completos.

1. OBJETO, REPRESENTAÇÃO, ACEITE E AMBIENTE DA AUTOESCOLA

1.1. Estes Termos regulam o uso do Habilita Pro pela pessoa jurídica, empresário ou organização identificada no cadastro, doravante denominada “Autoescola”, incluindo conta, ambiente administrativo, perfil público, busca, solicitações de contato, usuários, equipe, agenda, cadastro de alunos, documentos, histórico, controles internos e demais recursos tecnológicos efetivamente disponibilizados.

1.2. O Habilita Pro é disponibilizado pela HabilitaPro Desenvolvimento de Sistemas LTDA, doravante denominada “Habilita Pro”.

1.3. A pessoa que realiza o aceite declara ser representante autorizado da Autoescola e possuir poderes suficientes para vinculá-la a estes Termos. Quando aplicável, a Autoescola deverá manter atualizados sua razão social, CNPJ, nome fantasia, endereço, representantes e demais dados cadastrais.

1.4. O aceite deverá ocorrer antes da publicação do perfil ou do uso operacional relevante, por manifestação positiva, com registro da versão, hash ou identificador equivalente do documento, data, hora, IP, user agent, sessão, usuário e papel de acesso, conforme as evidências técnicas disponíveis. A caixa de aceite não deverá estar previamente marcada.

1.5. A Autoescola declara que as informações fornecidas são verdadeiras, atuais e completas e que o uso da conta ocorrerá em seu nome e sob sua responsabilidade administrativa.

2. NATUREZA E LIMITES DO SERVIÇO DO HABILITA PRO

2.1. O Habilita Pro atua exclusivamente como prestador de serviços tecnológicos, disponibilizando infraestrutura digital para:

• publicação e localização de perfil da Autoescola;
• encaminhamento de solicitações de contato e comunicação por funcionalidades da plataforma, quando disponíveis;
• criação e administração de usuários, equipe e permissões;
• organização administrativa de alunos, agenda, aulas, documentos, histórico, cobranças internas, notificações e relatórios;
• hospedagem, autenticação, segurança técnica, manutenção e suporte relacionados ao funcionamento do software.

2.2. O Habilita Pro não é autoescola, Centro de Formação de Condutores, instrutor, instituição de ensino, transportadora, locadora, oficina, seguradora, proprietária, possuidora, guardiã ou fiscal de veículo ou instalação, órgão público, autoridade de trânsito, DETRAN, SENATRAN, CONTRAN, entidade credenciadora, certificadora ou homologadora, serviço médico, serviço de emergência ou representante operacional da Autoescola.

2.3. O Habilita Pro não ministra aulas teóricas ou práticas, não conduz ou fornece veículos, não fornece instalações, não define metodologia, conteúdo pedagógico, carga horária, trajeto, local ou escala de instrutores, não acompanha ou supervisiona aulas, não abre RENACH, não realiza biometria oficial, exames ou avaliações oficiais, não emite certificado oficial, não homologa curso e não garante aprovação, habilitação ou qualquer resultado.

2.4. A relação de prestação da aula ou do serviço educacional é formada diretamente entre o aluno e a Autoescola, ou entre o aluno e o profissional que atue legitimamente em nome da Autoescola. O Habilita Pro não integra esse contrato, não assume a posição de fornecedor da aula e não recebe poderes para executá-la, dirigi-la, controlá-la ou fiscalizá-la.

2.5. Qualquer uso do Habilita Pro como sistema oficial de formação, solução tecnológica regulada de apoio à aprendizagem, sistema homologado, integração com RENACH, DETRAN ou outro órgão, biometria oficial, curso oficial a distância, emissão de documento oficial ou comunicação regulatória dependerá de implementação efetiva, homologação ou autorização aplicável e instrumento contratual específico. A simples existência de campo, tela, relatório, integração planejada ou referência comercial não torna o recurso oficial, homologado ou ativo.

2.6. Ferramentas de agenda, histórico, relatórios, prontidão, simulados, documentos, registros, indicadores ou controles possuem finalidade tecnológica e administrativa, salvo quando a própria funcionalidade for expressamente identificada como integração oficial efetivamente autorizada. Por si sós, esses recursos não constituem certificado, registro oficial, comprovação perante órgão de trânsito ou garantia de regularidade.

2.7. A existência de perfil, cadastro, selo, avaliação, documento armazenado, dado de veículo, agenda, histórico ou informação exibida na plataforma não cria para o Habilita Pro dever de inspeção, vigilância, guarda, auditoria permanente ou acompanhamento da Autoescola, de sua equipe, de seus alunos, de suas aulas, de seus veículos ou de suas instalações.

2.8. Estes Termos não criam sociedade, associação, franquia, representação comercial, mandato, agência, empreendimento conjunto, vínculo trabalhista, exclusividade, parceria operacional ou solidariedade contratual entre o Habilita Pro e a Autoescola. Cada parte atua em nome próprio e responde por seus próprios atos e obrigações, preservadas as normas legais indisponíveis.

3. RESPONSABILIDADES EXCLUSIVAS DA AUTOESCOLA

3.1. A Autoescola é responsável por organizar, operar e executar sua própria atividade e por verificar e manter, conforme aplicável:

• credenciamento, autorização, licença, registro, alvará e regularidade perante os órgãos competentes;
• cumprimento das normas federais, estaduais, distritais e municipais aplicáveis à sua atividade;
• documentos societários, fiscais, profissionais, pedagógicos e operacionais;
• regularidade, qualificação, contratação, treinamento, direção, supervisão e conduta de representantes, administradores, instrutores, empregados, estagiários, prestadores, terceirizados e demais colaboradores;
• propriedade, posse legítima ou autorização de uso dos veículos que fornecer, indicar, locar, compartilhar, administrar ou utilizar em sua operação;
• verificação da documentação, registro, licenciamento, tributos, adaptação, identificação, equipamentos, inspeção, manutenção, conservação, abastecimento, seguro e condições de circulação e segurança dos veículos utilizados sob sua organização, sem prejuízo das responsabilidades próprias do proprietário, condutor, aluno ou terceiro que forneça o veículo;
• propriedade, posse ou autorização de uso das instalações, além de licenças, acessibilidade, estrutura, equipamentos, manutenção, higiene, segurança e condições de funcionamento;
• conteúdo, metodologia, qualidade, duração, horários, locais, trajetos, veículos, instrutores e demais condições das aulas;
• atendimento ao aluno, formação de preços, ofertas, cobranças, cancelamentos, faltas, reagendamentos, reembolsos, recibos, notas fiscais, tributos e solução de reclamações;
• obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, civis, administrativas, regulatórias, consumeristas e securitárias relacionadas à sua operação.

3.2. A Autoescola somente poderá anunciar ou executar atividades nas localidades, categorias e modalidades em que esteja regular e deverá garantir que os profissionais utilizados estejam legitimamente autorizados para as funções que desempenhem.

3.3. A Autoescola não poderá transferir ao Habilita Pro atividade regulada, registro oficial, decisão pedagógica, obrigação de segurança, dever de supervisão, responsabilidade por veículo, instalação, profissional ou aluno, nem qualquer dever cuja execução dependa de autorização que o Habilita Pro não possua.

3.4. O Habilita Pro pode permitir o envio ou armazenamento de referência ou cópia de documento, mas isso não representa validação oficial, consulta contínua, certificação, homologação, garantia de autenticidade ou endosso da Autoescola, de sua equipe, de seus veículos, de suas instalações ou de suas atividades.

3.5. A Autoescola deverá manter os registros oficiais, livros, sistemas homologados, comprovantes, certificados, informações no RENACH e comunicações aos órgãos competentes que forem exigidos para sua atividade, ainda que utilize o Habilita Pro como apoio administrativo.

4. USUÁRIOS, EQUIPE, PERMISSÕES E SEGURANÇA DE ACESSO

4.1. A Autoescola responde pelos usuários, administradores, assistentes, instrutores e demais perfis criados ou autorizados em seu ambiente.

4.2. A criação de usuário ou perfil de equipe não estabelece vínculo de emprego, sociedade, representação, mandato, agência, parceria operacional ou qualquer relação direta entre essa pessoa e o Habilita Pro.

4.3. A Autoescola deverá:

• conceder apenas os acessos necessários a cada função;
• manter credenciais protegidas e impedir compartilhamento indevido de senhas;
• revogar ou alterar imediatamente o acesso de pessoa desligada, afastada ou sem autorização;
• manter atualizadas as permissões, os dados de contato e os responsáveis pelo ambiente;
• comunicar prontamente suspeita de fraude, invasão, vazamento, perda de credencial ou acesso indevido.

4.4. Atos realizados por conta autenticada no ambiente da Autoescola poderão ser considerados atos praticados no âmbito de sua operação, ressalvados indícios de fraude, comprometimento de credencial, falha técnica ou outra circunstância comprovada.

4.5. Logs, trilhas de auditoria e registros técnicos servem à segurança e à administração do serviço. A existência desses registros não cria obrigação de supervisão contínua da equipe, das aulas ou da atividade empresarial pelo Habilita Pro.

5. PERFIL PÚBLICO, BUSCA, CONTEÚDO E SOLICITAÇÕES DE CONTATO

5.1. A Autoescola responde por todas as informações e conteúdos que fornecer ou publicar, incluindo razão social, nome fantasia, marca, fotos, textos, região, categorias, serviços, preços, promoções, disponibilidade, credenciais, equipe, veículos, instalações, diferenciais e promessas comerciais.

5.2. É vedado publicar conteúdo falso, enganoso, abusivo, discriminatório ou ilícito; prometer aprovação; sugerir credenciamento, homologação, parceria pública ou validação inexistente; utilizar indevidamente marca, selo ou identidade visual de órgão público; omitir restrição relevante; infringir direitos de terceiros; ou expor dados pessoais de alunos, profissionais ou terceiros sem fundamento adequado.

5.3. Uma solicitação de contato ou lead representa apenas o interesse de um usuário em se comunicar com a Autoescola. Não constitui matrícula, contratação, reserva, pagamento, comissão, garantia de comparecimento ou obrigação de contratar.

5.4. Conta, perfil publicado, posição na busca, plano pago, destaque, avaliação, selo ou atividade na plataforma não garantem solicitações, alunos, matrículas, aulas, faturamento, aprovação, disponibilidade ou qualquer resultado.

5.5. Quando existir processo de verificação, seu objeto e alcance deverão ser informados na própria plataforma. Nenhuma verificação significará garantia integral ou permanente da Autoescola, de sua regularidade, de seus profissionais, de suas instalações, de seus veículos, de suas aulas ou de suas informações.

6. AGENDA, AULAS, HISTÓRICO E REGISTROS OFICIAIS

6.1. Agenda, histórico, relatórios, simulados, prontidão, status, faltas, notas, documentos e controles do Habilita Pro possuem finalidade administrativa, salvo identificação expressa de integração oficial efetivamente ativa.

6.2. A Autoescola deverá confirmar diretamente com o aluno as condições da contratação, incluindo serviço, conteúdo, preço, forma de pagamento, local, horário, duração, instrutor, veículo, política de cancelamento, reagendamento, falta, reembolso e canais de atendimento.

6.3. A Autoescola permanece responsável pelos registros oficiais, RENACH, certificados, livros, sistemas homologados, controles de frequência, biometria, comprovantes e comunicações aos órgãos de trânsito, quando exigidos.

6.4. Registros do Habilita Pro não substituem sistema oficial e não comprovam, por si sós, formação, frequência, aptidão, credenciamento, autorização ou cumprimento de exigência regulatória.

6.5. O Habilita Pro não acompanha fisicamente aulas, não monitora veículos, instalações, alunos, instrutores ou trajetos como autoridade, fiscal, seguradora ou prestador de segurança e não presta atendimento de emergência.

7. PAGAMENTOS DOS SERVIÇOS DA AUTOESCOLA, TRIBUTOS E CONTROLES INTERNOS

7.1. Salvo quando uma funcionalidade específica de pagamento for efetivamente contratada e ativada, o Habilita Pro apenas disponibiliza controles internos ou administrativos de cobranças, comprovantes, baixas, recibos e estornos e não recebe, custodia, repassa ou divide valores pagos pelo aluno à Autoescola.

7.2. A Autoescola é responsável por cobrar e receber valores, contratar seus próprios meios de pagamento, emitir recibos e documentos fiscais quando aplicáveis, recolher tributos, cumprir as condições oferecidas, atender contestações e observar suas políticas de cancelamento e reembolso e a legislação aplicável.

7.3. Provedores externos, integração bancária, processamento de pagamento, split, emissão fiscal automática, NFS-e ou outros recursos planejados não serão considerados ativos enquanto não estiverem efetivamente implementados, contratados e habilitados no ambiente da Autoescola.

7.4. A ativação futura de pagamento ou integração não transforma o Habilita Pro em prestador da aula, responsável pela operação da Autoescola ou garantidor de obrigação do aluno, da Autoescola, de instituição financeira ou de terceiro.

8. PLANOS E LIMITES DE USO

8.1. Os recursos disponíveis, limites, preço, periodicidade, usuários ou assentos, franquias, renovação, reajuste, inadimplência, suspensão, cancelamento, downgrade, exportação e exclusão de dados observarão a oferta comercial aceita pela Autoescola e os documentos identificados como [PLANOS E PREÇOS DA AUTOESCOLA] e [FRANQUIA GRATUITA DA AUTOESCOLA].

8.2. Estes Termos não definem, por si sós, valores, periodicidade de cobrança, cobrança por lead, cobrança excedente, alteração automática de plano, prazo mínimo, fidelidade, multa, renovação automática ou qualquer condição comercial que não tenha sido informada e aceita de forma clara pela Autoescola.

8.3. A política de cancelamento do plano SaaS deverá constar de [POLÍTICA DE CANCELAMENTO DO PLANO SAAS DA AUTOESCOLA]. Enquanto esse documento não estiver definido e disponibilizado, nenhuma regra específica adicional de multa, fidelidade ou retenção é criada por estes Termos.

9. DADOS PESSOAIS, RASTREAMENTO DO APP E COMPARTILHAMENTO

9.1. O tratamento de dados pessoais realizado no Habilita Pro é regido por estes Termos, pelo Aviso de Privacidade e, quando aplicável, pelo Anexo de Proteção de Dados Pessoais.

9.2. Nas operações em que a Autoescola decide as finalidades e os elementos essenciais do tratamento de dados de alunos, candidatos, responsáveis, instrutores, empregados, prestadores ou outros titulares inseridos em seu ambiente, a Autoescola atua como controladora. O Habilita Pro pode atuar como operador ao hospedar e processar esses dados conforme as funcionalidades utilizadas e as instruções lícitas da Autoescola.

9.3. O Habilita Pro pode atuar como controlador nas operações que ele próprio determine para cadastro e administração da conta, autenticação, segurança, prevenção a fraude, funcionamento, suporte, métricas, analytics, gestão dos planos da plataforma, comunicação institucional, cumprimento de obrigação legal ou regulatória e exercício regular de direitos, conforme o Aviso de Privacidade.

9.4. O Habilita Pro rastreia e registra o uso digital do site, aplicativo e funcionalidades. Isso pode abranger dados de conta, sessão, dispositivo, rede, telas, cliques, buscas, filtros, recursos utilizados, logs, falhas, desempenho, segurança, suporte e outras interações técnicas descritas no Aviso de Privacidade.

9.5. O rastreamento de uso tem natureza digital e tecnológica. Ele não significa acompanhamento físico, rastreamento operacional ou monitoramento de segurança da aula, do aluno, do instrutor, do veículo, da instalação ou do trajeto e não cria dever de vigilância ou intervenção do Habilita Pro.

9.6. O Habilita Pro pode compartilhar dados pessoais e dados de uso com usuários autorizados no ambiente da Autoescola, fornecedores tecnológicos, prestadores de suporte, segurança, hospedagem, comunicação, analytics, cobrança dos planos da plataforma, parceiros de integração, consultores, autoridades e outros terceiros, de acordo com as finalidades, categorias de destinatários, bases legais e condições informadas no Aviso de Privacidade.

9.7. O compartilhamento de dados não autoriza finalidade incompatível com a informação fornecida ao titular e não transfere ao Habilita Pro responsabilidade por aula, veículo, instalação, profissional, aluno ou operação da Autoescola.

9.8. A Autoescola deverá possuir base legal adequada, prestar as informações necessárias aos titulares, limitar os dados ao necessário, manter os dados corretos, observar prazos de retenção, atender direitos dos titulares e responder pela inserção, compartilhamento ou publicação indevida de dados sob sua decisão.

9.9. A Autoescola não poderá inserir documentos de terceiros sem finalidade legítima e fundamento adequado, tratar dados excessivos ou desnecessários, publicar dados pessoais em perfil público sem justificativa, nem utilizar o Habilita Pro para finalidade ilícita ou incompatível com a informada.

9.10. Cada parte permanece responsável pelas decisões, instruções, medidas e operações de tratamento que estejam sob seu próprio controle, nos limites da legislação aplicável e do papel efetivamente desempenhado em cada operação.

10. CONDUTA, CONTEÚDO, LIMITAÇÃO E SUSPENSÃO DE ACESSO

10.1. O Habilita Pro poderá limitar, suspender ou remover conteúdo, perfil, funcionalidade, usuário ou conta quando identificar suspeita razoável de fraude, documento falso, acesso indevido, violação destes Termos, uso indevido de dados, risco à segurança ou integridade da plataforma, atividade manifestamente ilícita, ordem de autoridade, inadimplência conforme oferta aceita ou necessidade técnica ou jurídica relacionada ao próprio serviço tecnológico.

10.2. A Autoescola deverá cooperar com solicitações razoáveis relacionadas à segurança da conta, investigação de abuso, preservação de registros e cumprimento de ordem legal.

10.3. A possibilidade de limitação ou suspensão não cria obrigação de fiscalização contínua da Autoescola, de sua regularidade, de sua equipe, de seus alunos, de suas aulas, de seus veículos ou de suas instalações e não representa garantia de prevenção de danos fora da plataforma.

11. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR AULAS, VEÍCULOS, INSTALAÇÕES, EQUIPE E FATOS FORA DO SERVIÇO TECNOLÓGICO

11.1. REGRA CENTRAL. O Habilita Pro não presta aulas, não opera a Autoescola e não é responsável por seus veículos, instalações, profissionais ou alunos. A Autoescola organiza, oferece e executa seus próprios serviços e decide como realizá-los.

11.2. A atuação e eventual responsabilidade do Habilita Pro ficam restritas ao serviço tecnológico que ele efetivamente presta e às obrigações legais indisponíveis que lhe sejam próprias. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Habilita Pro não responde por:

• credenciamento, autorização, licença, alvará, registro, regularidade, fiscalização ou continuidade da atividade da Autoescola;
• conteúdo, metodologia, qualidade, duração, carga horária, frequência, avaliação, instrutor, escala, local, horário, trajeto, veículo ou modo de execução de aula teórica ou prática;
• propriedade, posse, autorização de uso, guarda, documentação, registro, licenciamento, adaptação, identificação, vistoria, inspeção, manutenção, conservação, abastecimento, equipamentos, seguro, defeito, falha mecânica, condição, circulação ou uso de veículo;
• propriedade, posse, locação, autorização de uso, alvará, acessibilidade, estrutura, equipamento, manutenção, higiene, vigilância, segurança ou condição de instalação física;
• acidente, colisão, atropelamento, queda, incêndio, pane, infração, multa, retenção, apreensão, furto, roubo, perda, dano material, dano moral, lesão, incapacidade, morte, crime, discussão, assédio, discriminação ou qualquer ocorrência antes, durante ou depois de aula ou atendimento;
• ato ou omissão da Autoescola, de sócio, administrador, representante, instrutor, empregado, estagiário, prestador, terceirizado, aluno, responsável, proprietário, condutor, passageiro, fornecedor, oficina, seguradora, fabricante, instituição financeira, órgão público ou qualquer terceiro;
• vínculo, contratação, remuneração, jornada, direção, supervisão, tributo, encargo trabalhista ou previdenciário relativo à equipe da Autoescola;
• preço, oferta, promoção, matrícula, comparecimento, atraso, falta, cancelamento, reagendamento, cobrança, pagamento, contestação, reembolso, recibo, nota fiscal, tributo ou relação de consumo da Autoescola;
• abertura ou atualização de RENACH, biometria, exame, certificado, livro, registro oficial, comunicação a órgão de trânsito, homologação, aprovação, reprovação ou resultado de formação;
• informação, promessa, publicidade, documento, imagem, marca ou conteúdo fornecido pela Autoescola, por seus usuários ou por terceiros.

11.3. O simples armazenamento, processamento ou exibição de dados sobre aluno, profissional, aula, veículo, instalação, agenda, documento, localização informada, histórico, pagamento ou avaliação não significa que o Habilita Pro tenha assumido propriedade, posse, guarda, inspeção, manutenção, vigilância, supervisão, direção, controle operacional ou responsabilidade sobre esses elementos.

11.4. O Habilita Pro não presta socorro, assistência veicular, seguro, atendimento médico, vigilância patrimonial, policiamento, fiscalização ou resposta a emergências. Em situação de risco, acidente ou incidente físico, a Autoescola e as pessoas presentes deverão acionar os serviços competentes.

11.5. Nenhuma funcionalidade, relatório, aviso, notificação, permissão, log, integração, suporte ou comunicação da plataforma transfere ao Habilita Pro obrigação legal, profissional, pedagógica, civil, administrativa, criminal, trabalhista, previdenciária, tributária, regulatória, consumerista ou securitária própria da Autoescola ou de terceiros envolvidos em sua operação.

11.6. A eventual falha, atraso ou indisponibilidade de comunicação entre usuários não torna o Habilita Pro responsável por confirmar aula, substituir canal de emergência, controlar presença, impedir condução, fiscalizar veículo, supervisionar instrutor ou tomar decisão operacional em nome da Autoescola.

11.7. Esta exclusão preserva somente eventual responsabilidade própria e inderrogável do Habilita Pro por falha comprovada diretamente relacionada ao serviço tecnológico que ele efetivamente presta ou por tratamento ilícito de dados que ele próprio determine. Essa ressalva não amplia o objeto do Habilita Pro, não o transforma em Autoescola, CFC, instrutor ou órgão e não cria responsabilidade sobre aulas, veículos, instalações, profissionais, alunos ou fatos da operação da Autoescola.

11.8. Eventual teto financeiro de responsabilidade empresarial somente será aplicável se estiver definido em [TETO DE RESPONSABILIDADE DA AUTOESCOLA], integrado à oferta aceita e juridicamente válido. Enquanto esse campo não estiver definido, estes Termos não estabelecem valor de teto por inferência.

12. INDENIZAÇÃO E DIREITO DE REGRESSO

12.1. Na medida de sua responsabilidade e na máxima extensão permitida por lei, a Autoescola deverá ressarcir o Habilita Pro por perdas, custos, despesas e condenações decorrentes de fatos sob controle da Autoescola, incluindo aula, acidente, veículo, instalação, credenciamento, documento falso, infração de trânsito, ato de representante ou profissional, dano a aluno ou terceiro, assédio, discriminação, obrigações trabalhistas ou previdenciárias, tributos, relação de consumo, conteúdo, publicidade enganosa, uso indevido de dados e violação de propriedade intelectual.

12.2. O direito de regresso entre as partes não impede que aluno, titular de dados, consumidor, autoridade ou terceiro acione quem considerar responsável. Cada parte poderá apresentar suas defesas e demonstrar o limite de sua atuação e de seus próprios atos.

12.3. As partes deverão preservar documentos e comunicar reclamações relevantes relacionadas ao contrato. Nenhuma parte poderá celebrar acordo que imponha obrigação à outra sem consentimento, salvo exigência legal ou decisão de autoridade.

13. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADOS

13.1. O Habilita Pro não garante disponibilidade de aluno, contratação, solicitação, matrícula, quantidade de aulas, faturamento, posição específica na busca, continuidade de credenciamento, aprovação em exame, homologação ou qualquer resultado comercial, profissional, pedagógico ou regulatório.

13.2. O uso gratuito ou pago da plataforma não altera a autonomia e a responsabilidade operacional da Autoescola nem transfere ao Habilita Pro riscos próprios de sua atividade, de sua equipe, de seus veículos, de suas instalações ou de suas relações com alunos e terceiros.

14. IDENTIFICAÇÃO, ÁREA DE DISPONIBILIZAÇÃO E FORO

14.1. Operadora: HabilitaPro Desenvolvimento de Sistemas LTDA, nome fantasia HabilitaPro, CNPJ 30.903.024/0001-11, com sede na Av. Afonso Pena, 3538, bairro Brasil, CEP 38.400-710, Uberlândia/MG.

14.2. Contatos: suporte, privacidade e comunicações jurídicas pelo e-mail [email protected] Telefone: (34) 9201-6299.

14.3. Área de disponibilização: todas as unidades federativas do Brasil, sem que isso represente credenciamento, autorização, homologação, inspeção ou validação da atividade da Autoescola em qualquer localidade.

14.4. Foro empresarial: comarca de Uberlândia/MG, quando juridicamente válido para a contratação específica, preservados os foros obrigatórios previstos em lei.

15. INTEGRAÇÃO COM O AVISO DE PRIVACIDADE E O ANEXO LGPD

15.1. O Aviso de Privacidade e, quando aplicável, o Anexo de Proteção de Dados Pessoais integram estes Termos para disciplinar, entre outros pontos, os dados tratados, o rastreamento do app, as finalidades, as bases legais, o compartilhamento com terceiros, as instruções de tratamento, os direitos dos titulares, a segurança, os incidentes e os canais de atendimento.

15.2. Em caso de conflito, o Aviso de Privacidade prevalecerá quanto às operações próprias de tratamento do Habilita Pro, e o Anexo de Proteção de Dados Pessoais prevalecerá quanto ao tratamento realizado em nome da Autoescola, sem ampliar o objeto comercial do Habilita Pro para aula, ensino, transporte, veículo, instalação, fiscalização profissional ou atividade de órgão público.

15.3. A qualificação contratual como controlador ou operador deverá corresponder à atuação efetivamente desempenhada por cada parte em cada operação de tratamento e não poderá ser usada para transferir ao Habilita Pro responsabilidade operacional própria da Autoescola.

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Ao aceitar estes Termos, a Autoescola confirma que leu e compreendeu que o Habilita Pro é apenas prestador de serviços tecnológicos e que as aulas, os veículos, as instalações, a equipe, os alunos e todas as ocorrências relacionadas à execução dos serviços da Autoescola permanecem sob responsabilidade da Autoescola e das demais pessoas diretamente envolvidas, conforme seus próprios atos e a legislação aplicável.