ANEXO LGPD E AVISO DE PRIVACIDADE — HABILITA PRO V1

Versão: [DEFINIR NOVA VERSÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO]
Vigência: [DEFINIR DATA DE VIGÊNCIA ANTES DA PUBLICAÇÃO]

Empresa responsável pela plataforma: HabilitaPro Desenvolvimento de Sistemas LTDA, nome fantasia HabilitaPro, CNPJ 30.903.024/0001-11, Av. Afonso Pena, 3538, bairro Brasil, CEP 38.400-710, Uberlândia/MG.
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QUADRO-RESUMO

Este quadro-resumo não substitui o documento completo.

PARTE I — AVISO DE PRIVACIDADE

1. OBJETO, ESCOPO E TITULARES ABRANGIDOS

1.1. Este Aviso explica como o Habilita Pro trata dados pessoais no site, no aplicativo, no marketplace, nos perfis públicos, nos fluxos de solicitação de contato, nas contas, nos tenants e nas ferramentas administrativas efetivamente disponibilizadas.

1.2. O Aviso pode abranger dados de:

• visitantes do site ou aplicativo;
• pessoas que pesquisam prestadores ou enviam solicitações de contato;
• Instrutores e representantes de Autoescolas;
• administradores, assistentes, instrutores e demais usuários autorizados de um tenant;
• alunos, candidatos, responsáveis e outros titulares cadastrados por um Instrutor ou uma Autoescola;
• pessoas que entram em contato com suporte, privacidade ou canais jurídicos.

1.3. Para este documento, “tenant” é o ambiente de conta e gestão utilizado por um Instrutor ou por uma Autoescola; “Prestador” é o Instrutor ou a Autoescola que oferece seus próprios serviços; e “Habilita Pro” é exclusivamente a empresa que fornece a plataforma tecnológica.

1.4. A classificação de controlador ou operador não decorre apenas do nome de uma cláusula ou da titularidade do sistema. Ela depende de quem decide a finalidade e os elementos essenciais de cada operação de tratamento.

2. PAPÉIS DE CONTROLADOR E OPERADOR POR OPERAÇÃO

2.1. REGRA CENTRAL. Não existe uma classificação global única para todas as operações realizadas na plataforma. O papel do Habilita Pro e do Prestador deverá corresponder à atuação efetivamente desempenhada em cada tratamento.

2.2. O Habilita Pro atua como controlador quando determina as finalidades e os meios essenciais de operações próprias, incluindo, conforme aplicável:

• criação e administração de conta e tenant;
• autenticação, controle de acesso e segurança da plataforma;
• prevenção e investigação de fraude ou abuso;
• funcionamento técnico, logs, métricas, analytics e melhoria do produto;
• operação do marketplace, da busca e do encaminhamento de solicitações;
• gestão dos planos e cobrança do SaaS, quando aplicável;
• atendimento de suporte, comunicações institucionais e registros de aceite;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória e exercício regular de direitos.

2.3. O Instrutor ou a Autoescola atua como controlador quando decide por que e como serão tratados os dados de alunos, candidatos, responsáveis, profissionais, colaboradores ou outros titulares inseridos em seu tenant para agenda, aulas, documentos, histórico, cobranças, atendimento e demais atividades próprias.

2.4. O Habilita Pro pode atuar como operador quando hospeda, organiza, disponibiliza, transmite, recupera ou processa dados pessoais em nome do Prestador, dentro das funcionalidades contratadas e conforme instruções lícitas fornecidas pelo tenant.

2.5. Quando o Habilita Pro tratar dados de uma operação do tenant também para finalidade própria e distinta, ele será controlador somente dessa operação própria. Isso não o transforma em controlador da aula, da atividade profissional ou de todos os dados mantidos pelo Prestador.

2.6. No fluxo de solicitação pública de contato, o Habilita Pro determina o funcionamento tecnológico da coleta e do encaminhamento, enquanto o Prestador destinatário decide sobre o atendimento, a negociação e o uso posterior dos dados recebidos. Cada parte responde pelas decisões de tratamento sob seu controle.

2.7. A atribuição de papéis prevista neste documento não transfere ao Habilita Pro responsabilidade legal, profissional, pedagógica, operacional, civil, administrativa, criminal, trabalhista, tributária, consumerista, regulatória ou securitária própria do Prestador.

3. CATEGORIAS E FONTES DE DADOS

3.1. Conforme o recurso utilizado, o Habilita Pro pode tratar as seguintes categorias:

• identificação e contato: nome, e-mail, telefone, CPF, data de nascimento, endereço e dados de representante;
• conta e autenticação: identificador de usuário, senha armazenada em formato protegido, papel, permissões, sessão e evidências de acesso;
• dados empresariais e profissionais: razão social, CNPJ, perfil profissional, biografia, região, categorias, especialidades, preços, disponibilidade, credenciais declaradas e informações de veículo publicadas sem placa;
• dados de alunos e gestão do tenant: identificação, contato, processo de habilitação, agenda, horários, local informado, status, notas, histórico e vínculos com Instrutor ou Autoescola;
• documentos e comprovantes: RG, CPF, CNH, LADV, CRLV, comprovantes, recibos e respectivos metadados, quando inseridos pelo Prestador e necessários à finalidade escolhida;
• dados financeiros e administrativos: valores, vencimentos, status, registros de baixa, comprovantes, recibos, estornos operacionais e dados de cobrança do plano SaaS, quando aplicável;
• dados de uso e tecnologia: endereço IP, user agent, identificadores de conta, sessão, dispositivo ou visitante, telas, cliques, buscas, filtros, recursos utilizados, origem de acesso, logs, erros, desempenho e eventos de segurança;
• comunicações e suporte: mensagens, anexos, solicitações, respostas, diagnóstico técnico e histórico de atendimento;
• aceite e prova contratual: usuário, papel, documento aceito, versão, hash, data, hora, IP, user agent e sessão;
• conteúdo público ou enviado pelo usuário: foto, textos, avaliações, mensagem de lead e demais informações voluntariamente publicadas ou transmitidas.

3.2. Os dados podem ser obtidos:

• diretamente do titular;
• por meio do Instrutor, da Autoescola ou de usuário autorizado do tenant;
• automaticamente durante o uso do site, aplicativo ou funcionalidades;
• de fornecedores tecnológicos ou integrações efetivamente ativadas;
• de autoridades ou terceiros, quando houver fundamento e finalidade compatíveis.

3.3. A falta de dados necessários a uma funcionalidade pode impedir a criação da conta, o encaminhamento da solicitação, o uso do recurso ou o atendimento do pedido. O Habilita Pro não exige, por este Aviso, dados que a operação real não utilize.

3.4. O Prestador não deverá inserir dados excessivos, irrelevantes, ilícitos ou sem fundamento adequado, nem utilizar campos livres para armazenar informações que não sejam necessárias à finalidade administrativa informada.

4. MATRIZ DE TRATAMENTO

As bases legais abaixo são indicações para a configuração descrita e devem ser confirmadas contra a operação real antes da publicação. A simples inclusão de uma base nesta tabela não autoriza tratamento incompatível, excessivo ou que não seja efetivamente realizado.

5. RASTREAMENTO DO SITE, DO APLICATIVO E DAS FUNCIONALIDADES

5.1. O Habilita Pro rastreia e registra o uso digital da plataforma. Esse tratamento pode abranger conta, sessão, dispositivo, rede, endereço IP, user agent, identificador de visitante, telas acessadas, cliques, buscas, filtros, recursos utilizados, origem do acesso, erros, desempenho, eventos de segurança, suporte e outras interações técnicas necessárias às finalidades informadas.

5.2. O rastreamento pode ser utilizado para:

• disponibilizar e manter o serviço;
• autenticar usuários e preservar sessões;
• proteger contas, dados e infraestrutura;
• prevenir fraude, abuso e acesso indevido;
• diagnosticar falhas e prestar suporte;
• medir busca, aquisição, uso e desempenho;
• entender a origem de solicitações públicas;
• melhorar funcionalidades e experiência;
• produzir registros de auditoria, aceite e defesa de direitos.

5.3. O cookie ou identificador first-party denominado hp_attr, quando efetivamente utilizado, registra a primeira e a última atribuição de origem de contatos públicos por cerca de 30 dias. Sua finalidade é compreender o canal de origem da solicitação. No registro de clique descrito para a v1, IP e user agent não são armazenados em formato bruto, mas podem ser representados por hashes com sal de ambiente. Esses identificadores continuam sujeitos a proteção quando permitirem associação direta ou indireta a uma pessoa.

5.4. Cookies ou tecnologias estritamente necessários podem ser utilizados para funcionamento, autenticação e segurança. Analytics granular ou tecnologias não essenciais deverão observar a configuração de escolha aplicável e a base legal validada para a operação.

5.5. O rastreamento descrito neste Aviso é digital e tecnológico. Ele não significa rastreamento físico de aula, veículo, aluno, Instrutor, Autoescola, instalação ou trajeto, não constitui serviço de localização de emergência e não cria dever de vigilância, fiscalização ou intervenção do Habilita Pro.

5.6. Informações de local, horário, veículo ou aula inseridas em campos administrativos são registros fornecidos pelo usuário ou pelo tenant. O armazenamento desses registros não significa acompanhamento em tempo real, inspeção, guarda ou controle operacional pelo Habilita Pro.

6. PERFIS PÚBLICOS, BUSCA E SOLICITAÇÕES DE CONTATO

6.1. Dados inseridos em perfil público poderão ser visualizados por qualquer pessoa e, conforme a configuração técnica, poderão ser encontrados por mecanismos de busca, compartilhados por usuários ou copiados fora da plataforma.

6.2. O Prestador é responsável pelo conteúdo que publica e deverá limitar o perfil às informações profissionais adequadas. Dados de alunos ou terceiros não deverão ser publicados em perfil, card, avaliação ou campo público sem fundamento válido e informação apropriada.

6.3. Quando uma pessoa envia uma solicitação de contato, os dados informados são encaminhados ao Instrutor ou à Autoescola escolhida. O destinatário passa a tratar esses dados para responder, negociar ou contratar seus próprios serviços e deverá cumprir suas próprias obrigações de transparência e proteção de dados.

6.4. O encaminhamento de dados não transforma o Habilita Pro em parte da aula ou do serviço contratado e não representa validação oficial, endosso irrestrito, garantia de regularidade, qualidade, segurança ou resultado do Prestador.

7. COMPARTILHAMENTO COM TERCEIROS E SUBOPERADORES

7.1. O Habilita Pro pode compartilhar dados pessoais e dados de uso, na medida necessária às finalidades descritas, com as seguintes categorias de destinatários:

• Instrutor ou Autoescola escolhida por quem envia uma solicitação;
• administradores, assistentes, Instrutores e demais usuários autorizados do tenant;
• fornecedores de hospedagem, banco de dados, armazenamento compatível com S3, filas, backup e infraestrutura;
• fornecedores de autenticação, segurança, prevenção de fraude, logs, monitoramento técnico e observabilidade;
• fornecedores de e-mail, mensageria e outros canais de comunicação efetivamente ativados;
• fornecedores de cobrança do plano SaaS, contabilidade ou apoio fiscal efetivamente contratados;
• parceiros de integração cuja funcionalidade tenha sido ativada;
• consultores jurídicos, contábeis, técnicos, auditores e prestadores de suporte sujeitos a deveres de confidencialidade;
• autoridades administrativas, judiciais, policiais ou regulatórias quando houver dever, ordem válida ou fundamento jurídico;
• outros terceiros necessários a uma finalidade compatível, informada e juridicamente fundamentada.

7.2. O compartilhamento previsto neste Aviso não constitui autorização ilimitada para uso de dados por terceiros. Cada destinatário deverá tratar os dados dentro de seu papel, finalidade e fundamento aplicável.

7.3. Fornecedores ou integrações descritos como futuros, planejados ou condicionais — incluindo WhatsApp, gateway de pagamento de aulas, split, NFS-e automática ou integração oficial com órgão de trânsito — não serão tratados como ativos até que tenham sido efetivamente implementados, contratados e habilitados.

7.4. A lista nominal dos fornecedores e suboperadores efetivamente utilizados deverá ser preenchida e disponibilizada em [LISTA REAL DE SUBOPERADORES E FORNECEDORES] antes da publicação definitiva deste documento.

7.5. Quando um terceiro atuar como controlador independente, ele responderá por suas próprias decisões de tratamento. O Habilita Pro permanece responsável pelas decisões de compartilhamento que ele próprio realizar e pelas obrigações legais indisponíveis relacionadas ao serviço tecnológico sob seu controle.

8. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

8.1. Poderá existir transferência internacional se um fornecedor efetivamente contratado armazenar, processar ou permitir acesso a dados pessoais fora do Brasil.

8.2. A transferência deverá observar a LGPD e os mecanismos aplicáveis previstos na regulamentação da ANPD, conforme o país, o fornecedor, a operação e o instrumento jurídico utilizado.

8.3. Este Aviso não presume país, data center, mecanismo de transferência ou fornecedor que ainda não tenha sido confirmado. Essas informações deverão constar de [MAPA REAL DE TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS].

8.4. A mera possibilidade técnica de transferência não autoriza envio indiscriminado de dados nem altera a finalidade original do tratamento.

9. OBRIGAÇÕES DO INSTRUTOR E DA AUTOESCOLA SOBRE DADOS DO TENANT

9.1. Ao inserir ou determinar o tratamento de dados de alunos, candidatos, responsáveis, profissionais, colaboradores ou terceiros, o Prestador deverá:

• possuir fundamento jurídico adequado e documentável;
• fornecer as informações de privacidade de sua responsabilidade;
• coletar e inserir somente dados necessários, pertinentes e corretos;
• manter os dados atualizados quando isso for relevante;
• definir e observar prazos de retenção compatíveis com sua finalidade e obrigações;
• atender os direitos dos titulares quando atuar como controlador;
• restringir acessos e manter usuários e permissões atualizados;
• comunicar ao Habilita Pro incidentes, suspeitas ou solicitações relacionadas aos dados processados no tenant;
• não publicar dados de alunos ou terceiros em áreas públicas sem fundamento válido;
• não inserir documentos, dados sensíveis ou informações de terceiros sem necessidade e base legal adequadas.

9.2. As configurações realizadas, os dados enviados e o uso das funcionalidades pelo Prestador constituem instruções documentadas dentro do escopo do serviço, sem prejuízo de instruções adicionais formalmente acordadas.

9.3. O Habilita Pro, quando operador, processará os dados dentro do escopo tecnológico contratado e das instruções lícitas do Prestador. O Habilita Pro não é órgão fiscalizador, não valida previamente todas as bases legais do tenant e não assume dever de auditoria contínua sobre a atividade, os documentos, os alunos, as aulas ou os veículos do Prestador.

9.4. O Habilita Pro poderá tratar logs, métricas, registros de segurança, suporte e aceite como controlador de operações próprias, mesmo quando o conteúdo principal do tenant for processado como operador.

9.5. O Prestador responde por atos praticados pelos usuários que criar ou autorizar em seu tenant até que comunique comprometimento ou solicite a revogação do acesso, sem prejuízo da apuração de responsabilidade pelo fato concreto.

10. RETENÇÃO, EXCLUSÃO, BLOQUEIO E EXPORTAÇÃO

10.1. Os dados serão mantidos pelo período necessário à finalidade informada, à prestação do serviço, à segurança, ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e ao exercício regular de direitos.

10.2. A duração varia conforme a categoria do dado, o papel do Habilita Pro, a instrução do Prestador e os prazos aplicáveis. A versão definitiva deverá incorporar [TABELA FINAL DE RETENÇÃO], com eventos de início e término, períodos, justificativas e responsáveis.

10.3. Dados processados em nome do Prestador serão excluídos, devolvidos, exportados, anonimizados ou bloqueados conforme funcionalidade disponível, instrução válida, encerramento contratual e hipóteses legais de conservação.

10.4. A exclusão da interface não significa necessariamente eliminação instantânea de todos os registros técnicos, evidências contratuais ou cópias sujeitas a ciclo controlado de segurança e retenção legal. O prazo real deverá constar da tabela final e da política de exclusão/exportação.

10.5. O identificador hp_attr, quando ativo, é mantido por cerca de 30 dias conforme a finalidade de atribuição descrita neste Aviso.

10.6. Registros de aceite, segurança, fraude, cobrança, suporte e exercício de direitos poderão ser conservados pelo período necessário à comprovação, prevenção, cumprimento legal e defesa, sem autorizar uso incompatível.

11. DIREITOS DOS TITULARES

11.1. Nos termos da legislação aplicável, o titular pode solicitar, conforme o caso:

• informação e confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• portabilidade, quando regulamentada e aplicável;
• informação sobre compartilhamentos;
• eliminação de dados tratados com consentimento, observadas as hipóteses de conservação;
• revogação do consentimento e informação sobre as consequências da negativa;
• oposição a tratamento realizado em desconformidade;
• revisão e explicação de decisão exclusivamente automatizada que afete seus interesses, se essa operação existir;
• peticionamento perante a ANPD e órgãos competentes.

11.2. O canal para solicitações é [email protected].

11.3. O Habilita Pro poderá adotar medidas proporcionais para confirmar a identidade e a legitimidade do solicitante, protegendo os dados contra acesso indevido.

11.4. Quando o Habilita Pro for controlador, analisará o pedido dentro de seu papel. Quando atuar como operador, poderá encaminhar o pedido ao Instrutor ou à Autoescola controladora e cooperar conforme instrução documentada e possibilidade técnica.

11.5. Um pedido de exclusão, oposição ou portabilidade não produz resultado automático quando houver obrigação legal de conservação, necessidade de defesa, direitos de terceiros, ausência de identificação suficiente ou outra limitação juridicamente aplicável. A resposta deverá explicar o tratamento dado ao pedido.

12. SEGURANÇA, ACESSOS E CONFIDENCIALIDADE

12.1. O Habilita Pro adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com o serviço e os riscos sob seu controle para proteger dados contra acesso não autorizado e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

12.2. As medidas poderão incluir, conforme a arquitetura efetivamente implementada, controles de acesso, segregação por tenant, registros de atividade, proteção de credenciais, rotinas de backup, monitoramento de segurança e procedimentos de resposta. Este texto não declara ativa uma medida técnica que ainda não tenha sido confirmada na implementação.

12.3. Nenhum ambiente tecnológico é absolutamente imune a falhas ou ataques. Esta cláusula não elimina obrigações legais do Habilita Pro, mas também não constitui garantia de segurança absoluta ou de indisponibilidade zero.

12.4. O Prestador é responsável por proteger credenciais, conceder apenas as permissões necessárias, revogar acessos de pessoas desligadas e comunicar suspeita de comprometimento.

12.5. A existência de logs ou controles de acesso não cria dever do Habilita Pro de supervisionar continuamente usuários, alunos, aulas, veículos, instalações ou atividades externas à plataforma.

13. INCIDENTES DE SEGURANÇA COM DADOS PESSOAIS

13.1. Suspeitas e incidentes confirmados serão analisados considerando natureza dos dados, volume, titulares afetados, risco ou dano relevante, medidas adotadas e papéis de controlador e operador.

13.2. Quando o Habilita Pro for controlador da operação afetada, avaliará e realizará as comunicações exigidas à ANPD e aos titulares dentro dos requisitos e prazos regulamentares aplicáveis.

13.3. Quando atuar como operador, o Habilita Pro informará o Prestador controlador sem demora injustificada após confirmar incidente relevante sob seu controle e fornecerá as informações disponíveis necessárias à análise e às comunicações cabíveis.

13.4. O Prestador deverá comunicar prontamente ao Habilita Pro incidentes ou suspeitas envolvendo contas, credenciais, usuários ou dados do tenant e cooperar com preservação de registros e mitigação.

13.5. Logs e evidências relacionadas a incidentes poderão ser preservados para investigação, mitigação, comunicação, cumprimento legal e exercício de direitos.

13.6. Acidente de trânsito, problema mecânico, ocorrência durante aula, dano físico, furto de veículo ou outra ocorrência operacional não é, por si só, incidente de segurança com dados pessoais e não transfere ao Habilita Pro responsabilidade pela aula, pelo veículo ou pelo fato físico.

14. NOTIFICAÇÕES, COMUNICAÇÕES E MARKETING

14.1. Comunicações operacionais poderão ser enviadas para autenticação, segurança, suporte, funcionamento da conta, agenda, solicitações, alterações contratuais e demais eventos relacionados ao serviço.

14.2. Comunicações de marketing somente deverão ser ativadas com finalidade, responsável, base legal, canal, prova e mecanismo de oposição ou opt-out definidos para a campanha.

14.3. O uso futuro de e-mail, WhatsApp ou outro provedor externo não será considerado ativo até implementação e contratação efetivas. A ativação poderá exigir atualização deste Aviso e da lista de fornecedores.

14.4. Quando o Prestador realizar campanha própria usando dados do tenant, ele será responsável por definir e demonstrar sua base legal, conteúdo, destinatários, frequência e mecanismo de oposição. O Habilita Pro atua apenas no papel correspondente à funcionalidade tecnológica efetivamente prestada.

15. DADOS SENSÍVEIS, DOCUMENTOS E MENORES

15.1. O Habilita Pro e os Prestadores deverão evitar dados sensíveis e documentos completos quando a finalidade puder ser atendida com informação menos invasiva.

15.2. Documentos, dados biométricos, informações de saúde ou outras categorias de maior risco somente poderão ser tratados quando a funcionalidade estiver efetivamente implementada, houver necessidade demonstrável, fundamento adequado, acesso restrito e medidas compatíveis. A v1 não realiza biometria oficial nem substitui sistema de órgão de trânsito.

15.3. A política específica para dados de crianças e adolescentes permanece pendente em [POLÍTICA DE MENORES]. Antes de ativar fluxo direcionado a esse público, deverão ser definidos finalidade, papel dos agentes, fundamento, transparência, participação de responsável quando aplicável, retenção e medidas de segurança.

15.4. A eventual inserção de dados de menor por um Prestador não transforma o Habilita Pro em responsável pela aula, pelo cuidado, pela guarda ou pela relação do Prestador com o titular ou seu responsável. Cada parte permanece responsável pelo tratamento que efetivamente controlar.

16. LIMITES DESTE AVISO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OPERACIONAL

16.1. REGRA CENTRAL. Este documento disciplina tratamento de dados pessoais e prestação tecnológica. Ele não amplia o objeto do Habilita Pro e não o transforma em Instrutor, Autoescola, CFC, instituição de ensino, órgão público, autoridade de trânsito, seguradora, proprietário, possuidor, guardião, fiscal, supervisor ou responsável por veículo, instalação, profissional, aluno, aula ou trajeto.

16.2. O armazenamento, a exibição, a transmissão ou a análise de dados sobre aula, aluno, veículo, local, documento, agenda, histórico, cobrança ou avaliação não significa que o Habilita Pro tenha assumido propriedade, posse, guarda, inspeção, manutenção, vigilância, direção, controle operacional ou obrigação de intervir.

16.3. O Habilita Pro responde pelas decisões de tratamento que ele próprio determinar, pela segurança e pelo funcionamento tecnológico sob seu controle e pelas demais obrigações legais indisponíveis que lhe sejam próprias. Essa responsabilidade não abrange fatos da aula, do veículo, das instalações ou da atividade do Prestador apenas porque dados relacionados foram registrados na plataforma.

16.4. O compartilhamento de dados com um Prestador ou fornecedor não torna o Habilita Pro responsável pelos atos independentes desse destinatário fora das finalidades e do papel sob controle do Habilita Pro, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis à própria decisão de compartilhamento.

16.5. O Habilita Pro não presta serviço de emergência, socorro, vigilância, rastreamento veicular, assistência mecânica, seguro, fiscalização, validação oficial de credenciais ou acompanhamento de aula.

17. ALTERAÇÕES, VERSÃO, ACEITE E TRANSPARÊNCIA

17.1. Este documento poderá ser atualizado para refletir alterações no produto, nos fornecedores, nas finalidades, nas bases legais, nos direitos, na regulamentação ou nos procedimentos internos.

17.2. Alterações materiais deverão receber nova versão e nova data de vigência. Quando juridicamente necessário, haverá novo aviso, manifestação ou registro de aceite.

17.3. Para usuários autenticados, o Habilita Pro poderá registrar documento, versão, hash, data, hora, IP, user agent, sessão e papel do usuário como evidência da apresentação e do aceite.

17.4. A versão publicada deverá corresponder ao texto efetivamente exibido. Não deverá ser reutilizado o hash de documento anterior após alteração material.

PARTE II — ANEXO CONTRATUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PARA INSTRUTORES E AUTOESCOLAS

18. ESCOPO E DURAÇÃO DO TRATAMENTO EM NOME DO PRESTADOR

18.1. Esta Parte II integra os Termos do Instrutor Autônomo ou os Termos da Autoescola quando o Habilita Pro processar dados pessoais em nome do Prestador.

18.2. O objeto é a hospedagem e o processamento tecnológico de dados inseridos no tenant para cadastro, agenda, histórico, documentos, controles administrativos, notificações e demais recursos efetivamente utilizados.

18.3. A duração acompanha a vigência da conta e o período necessário à exclusão, devolução, exportação, bloqueio, segurança, cumprimento legal e exercício de direitos, conforme a tabela de retenção e as funcionalidades disponíveis.

18.4. As categorias de titulares e dados são as descritas nos itens 1, 3 e 4, limitadas ao que o Prestador efetivamente inserir ou determinar.

19. INSTRUÇÕES E LIMITES DO PROCESSAMENTO COMO OPERADOR

19.1. O Habilita Pro processará dados em nome do Prestador dentro das funcionalidades contratadas, das configurações realizadas, dos comandos enviados pelo tenant e de outras instruções documentadas e lícitas acordadas entre as partes.

19.2. O Habilita Pro não será obrigado a criar finalidade nova, coletar dado não previsto ou executar instrução fora do escopo tecnológico contratado. Uma solicitação de alteração de produto poderá depender de viabilidade técnica, contratação específica e revisão de proteção de dados.

19.3. Se uma instrução for manifestamente incompatível com a legislação, com os direitos dos titulares, com a segurança da plataforma ou com o escopo contratado, o Habilita Pro poderá recusá-la, limitá-la ou solicitar ajuste, sem assumir função de órgão fiscalizador da atividade do Prestador.

19.4. O Habilita Pro não utilizará o conteúdo processado exclusivamente como operador para finalidade própria incompatível. Operações próprias de segurança, logs, suporte, cobrança do SaaS, cumprimento legal e defesa permanecem regidas pelo papel de controlador descrito neste documento.

20. PESSOAS AUTORIZADAS, CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA

20.1. O acesso ao conteúdo do tenant deverá ser limitado a pessoas autorizadas e à necessidade técnica, operacional, de suporte, segurança ou cumprimento legal.

20.2. Pessoas e fornecedores que acessem dados em nome do Habilita Pro deverão estar sujeitos a deveres adequados de confidencialidade e proteção, conforme seu papel e contrato.

20.3. O Habilita Pro adotará medidas de segurança compatíveis com os riscos e a arquitetura efetivamente implementada. O Prestador adotará medidas sob seu controle, especialmente proteção de credenciais, gestão de usuários, revisão de permissões e segurança dos dispositivos utilizados.

20.4. Cada parte comunicará à outra, sem demora injustificada, evento de segurança relevante ao processamento em nome do Prestador e cooperará dentro de seu papel, das informações disponíveis e da legislação aplicável.

21. SUBOPERADORES E FORNECEDORES

21.1. O Prestador autoriza o uso das categorias de suboperadores necessárias à hospedagem, armazenamento, banco de dados, filas, backup, segurança, observabilidade, suporte e comunicação dos recursos contratados, desde que compatíveis com a finalidade do serviço.

21.2. A lista nominal e atual dos suboperadores deverá constar de [LISTA REAL DE SUBOPERADORES E FORNECEDORES]. A inclusão de fornecedor que gere alteração material de risco, finalidade ou transferência internacional poderá exigir atualização da documentação e comunicação aplicável.

21.3. Integrações futuras ou planejadas não integram esta autorização até sua efetiva contratação e ativação.

21.4. O uso de suboperador não transforma o Habilita Pro em responsável pela aula, pelo veículo, pelas instalações ou por qualquer atividade operacional do Prestador.

22. COOPERAÇÃO COM DIREITOS, INCIDENTES E OBRIGAÇÕES DO CONTROLADOR

22.1. Dentro da possibilidade técnica e do escopo contratado, o Habilita Pro cooperará com o Prestador em solicitações de titulares relacionadas aos dados processados como operador.

22.2. O Prestador é responsável por avaliar a identidade do solicitante, a base legal, a procedência do pedido, as exceções aplicáveis e a resposta final quando atuar como controlador.

22.3. Em incidente sob controle do Habilita Pro, serão fornecidas ao Prestador as informações disponíveis necessárias à avaliação. A decisão e a comunicação à ANPD e aos titulares caberão ao controlador da operação, salvo quando o próprio Habilita Pro for controlador.

22.4. A cooperação não transfere ao Habilita Pro obrigação regulatória, profissional ou operacional própria do Prestador e não significa auditoria contínua dos dados ou da atividade do tenant.

23. ENCERRAMENTO, DEVOLUÇÃO, EXPORTAÇÃO E ELIMINAÇÃO

23.1. No encerramento da conta ou mediante instrução válida, o tratamento dos dados do tenant observará as opções técnicas de exportação, devolução, exclusão, anonimização ou bloqueio efetivamente disponibilizadas, as obrigações legais de conservação e a política definida em [POLÍTICA DE EXCLUSÃO E EXPORTAÇÃO].

23.2. Dados que o Habilita Pro tratar como controlador, incluindo registros necessários a segurança, cobrança, aceite, cumprimento legal e defesa, poderão seguir prazos próprios previstos na tabela de retenção.

23.3. O encerramento da conta não obriga o Habilita Pro a manter dados indefinidamente nem cria dever de guardar registros que o Prestador deveria conservar em sistema oficial, arquivo próprio ou solução exigida por órgão competente.

24. RESPONSABILIDADES SOBRE O TRATAMENTO

24.1. Cada parte responde pelas decisões, instruções, atos, omissões e medidas de tratamento sob seu próprio controle, nos limites do papel efetivamente desempenhado e da legislação aplicável.

24.2. O Prestador responde pela origem, licitude, necessidade, correção, finalidade, transparência, compartilhamento e retenção dos dados que decidir coletar ou inserir no tenant.

24.3. O Habilita Pro responde pelas operações que determinar como controlador e pelo processamento tecnológico que executar como operador, restrito ao serviço sob seu controle e às obrigações legais indisponíveis aplicáveis.

24.4. Nenhuma disposição deste Anexo imputa ao Habilita Pro responsabilidade por aula, veículo, instalação, credenciamento, profissional, aluno, trajeto, acidente, infração, dano físico, relação trabalhista, tributo, pagamento da aula, registro oficial ou atividade regulada do Prestador.

25. PREVALÊNCIA E INTEGRAÇÃO CONTRATUAL

25.1. O Aviso de Privacidade prevalece quanto às operações próprias em que o Habilita Pro atua como controlador.

25.2. Esta Parte II prevalece quanto ao processamento realizado pelo Habilita Pro em nome do Prestador, dentro do tenant.

25.3. Os Termos do Instrutor Autônomo ou da Autoescola prevalecem quanto à contratação do SaaS, aos planos, ao marketplace e às responsabilidades sobre a atividade do Prestador, sem afastar obrigações legais de proteção de dados.

25.4. Em nenhuma hipótese a interpretação conjunta desses documentos ampliará o objeto do Habilita Pro para prestação de aula, fornecimento ou controle de veículo, operação de Autoescola, fiscalização de trânsito ou serviço de emergência.

26. PENDÊNCIAS OBRIGATÓRIAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DEFINITIVA

A versão final deverá ser conferida contra a implementação real e completar, no mínimo:

1. [TABELA FINAL DE RETENÇÃO], com prazos, eventos, justificativas e responsáveis;
2. [LISTA REAL DE SUBOPERADORES E FORNECEDORES], indicando finalidade, categoria de dado, localização e papel;
3. [MAPA REAL DE TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS] e os mecanismos jurídicos correspondentes;
4. instrumentos de proteção de dados e confidencialidade com provedores relevantes;
5. procedimento interno de resposta e comunicação de incidentes;
6. [POLÍTICA DE EXCLUSÃO E EXPORTAÇÃO] e comportamento de backups;
7. [POLÍTICA DE MENORES], antes de qualquer fluxo direcionado a crianças ou adolescentes;
8. definição e configuração de cookies ou analytics não essenciais, inclusive mecanismo de escolha quando aplicável;
9. definição separada de marketing, opt-out e canais externos;
10. validação de cada base legal da matriz contra os dados e funcionalidades realmente ativos;
11. revisão dos campos livres, documentos permitidos, permissões e acessos de suporte;
12. nova versão, nova vigência e novo hash correspondentes ao texto efetivamente publicado.

27. IDENTIFICAÇÃO E CANAL

27.1. Empresa responsável pela plataforma: HabilitaPro Desenvolvimento de Sistemas LTDA, nome fantasia HabilitaPro, CNPJ 30.903.024/0001-11, com sede na Av. Afonso Pena, 3538, bairro Brasil, CEP 38.400-710, Uberlândia/MG.

27.2. Encarregado, privacidade, suporte e comunicações jurídicas: [email protected].

27.3. Telefone: (34) 9201-6299.

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