POLÍTICA DE CONTEÚDO, LEADS, PERFIS E AVALIAÇÕES — HABILITA PRO V1

Empresa responsável pela plataforma: HabilitaPro Desenvolvimento de Sistemas LTDA, nome fantasia HabilitaPro, CNPJ 30.903.024/0001-11, Av. Afonso Pena, 3538, bairro Brasil, CEP 38.400-710, Uberlândia/MG.
Canal de denúncia: [email protected]
Privacidade e encarregado de dados: [email protected]
Suporte: [email protected]
Telefone: (34) 9201-6299

QUADRO-RESUMO

Este quadro-resumo não substitui a Política completa.

1. OBJETO, ESCOPO E DEFINIÇÕES

1.1. Esta Política disciplina conteúdo inserido, transmitido, armazenado ou exibido no Habilita Pro, incluindo, conforme as funcionalidades efetivamente disponíveis:

• perfis públicos, cards, fotografias, biografias, áreas de atendimento, preços, categorias e especialidades;
• solicitações de contato, leads, mensagens e comunicações relacionadas ao marketplace;
• cadastros, documentos, notas, históricos e informações mantidas no ambiente administrativo do Instrutor ou da Autoescola;
• perguntas frequentes, comunicações de suporte e materiais enviados ao Habilita Pro;
• respostas públicas, comentários e avaliações, caso essas funcionalidades sejam implementadas futuramente;
• denúncias, contestações, evidências e registros de moderação.

1.2. Para esta Política:

• “Habilita Pro” significa exclusivamente a empresa que fornece a plataforma tecnológica;
• “Prestador” significa o Instrutor ou a Autoescola que anuncia e executa seus próprios serviços;
• “usuário” inclui visitante, aluno, Instrutor, representante ou usuário autorizado de Autoescola e qualquer pessoa que envie conteúdo à plataforma;
• “tenant” é o ambiente de conta e gestão utilizado por um Instrutor ou por uma Autoescola;
• “conteúdo” compreende texto, imagem, fotografia, documento, mensagem, dado, link, declaração, resposta, avaliação, arquivo ou outra informação enviada ou publicada.

1.3. REGRA CENTRAL. O Habilita Pro fornece infraestrutura tecnológica para publicação, organização, busca, transmissão e gestão de conteúdo. Ele não cria, presta, executa, supervisiona ou assume os serviços anunciados pelo Prestador.

1.4. O simples recebimento, armazenamento, processamento, organização, destaque, ordenação, exibição, transmissão ou remoção de conteúdo não transforma o Habilita Pro em autor, coautor, editor responsável pelo conteúdo de terceiro, representante do usuário, certificador de credenciais ou garantidor da atividade anunciada, sem prejuízo das obrigações legais próprias e indisponíveis aplicáveis à plataforma.

1.5. Esta Política não atribui ao Habilita Pro dever de inspecionar veículo, instalação, documento profissional, aula, aluno, rota, conduta ou operação física do Prestador. A moderação de conteúdo não constitui fiscalização profissional, pedagógica, veicular ou regulatória.

1.6. O canal de denúncia não deve ser utilizado para urgência médica, acidente, crime em andamento, risco físico imediato ou emergência de trânsito. Nessas situações, devem ser acionados diretamente os serviços e as autoridades competentes.

2. RESPONSABILIDADE POR CONTA E CONTEÚDO

2.1. O usuário que publica, envia, cadastra ou compartilha conteúdo é responsável por:

• possuir autorização e direitos necessários para utilizá-lo;
• assegurar, de boa-fé, sua exatidão, atualidade e compatibilidade com a finalidade informada;
• não violar lei, ordem válida, direito de terceiro, esta Política, os Termos aplicáveis ou o Aviso de Privacidade;
• corrigir ou remover informação desatualizada, inexata ou indevida que esteja sob seu controle;
• responder pelas consequências de ofertas, declarações, promessas, imagens, documentos e mensagens que fornecer.

2.2. O usuário não poderá atribuir ao Habilita Pro declaração, garantia, credenciamento, promessa, certificação ou recomendação que tenha sido criada pelo próprio usuário ou por terceiro.

2.3. A formatação automática de card, perfil, lista, relatório, mensagem ou indicador pela plataforma não altera a autoria nem transfere ao Habilita Pro responsabilidade originária pelo conteúdo fornecido.

2.4. O Instrutor e a Autoescola respondem pelos usuários, administradores, assistentes, colaboradores e demais pessoas autorizadas a utilizar seu tenant, inclusive pela atualização de acessos e permissões.

2.5. O Habilita Pro pode disponibilizar campos, modelos, categorias, filtros e estruturas de preenchimento. Esses elementos têm finalidade tecnológica e administrativa e não validam a legalidade, a veracidade ou a adequação do conteúdo inserido.

2.6. A existência de mecanismo de denúncia, análise, suspensão ou remoção não representa garantia de que todo conteúdo ilícito, inexato, ofensivo ou indevido será previamente identificado, impedido ou removido antes de causar efeito.

3. CONTEÚDOS E CONDUTAS PROIBIDOS

3.1. É proibido publicar, enviar, solicitar, armazenar ou utilizar o Habilita Pro para conteúdo ou conduta que:

• seja falso, fraudulento, manipulado, enganoso ou destinado a induzir usuário a erro;
• prometa aprovação em exame, obtenção de habilitação, resultado garantido, credenciamento ou vantagem que não possa ser legitimamente prometida;
• apresente qualificação, autorização, licença, experiência, preço, disponibilidade, veículo, área de atendimento ou resultado profissional de modo falso ou materialmente incompleto;
• utilize indevidamente nome, símbolo, marca, uniforme, brasão, selo ou identidade visual de DETRAN, SENATRAN, CONTRAN, órgão público, conselho, empresa ou terceiro;
• afirme ou sugira verificação oficial, homologação, credenciamento, parceria institucional ou endosso inexistente;
• ofereça aula, curso ou outra atividade regulada sem a autorização, habilitação, licença ou regularidade aplicável à pessoa que efetivamente presta o serviço;
• exponha dados pessoais de aluno ou terceiro sem fundamento adequado, inclusive documento, número completo de identificação, placa, endereço residencial, localização sensível, informação financeira, dado de saúde ou informação de acesso;
• revele conteúdo íntimo, sexual ou privado sem autorização válida;
• envolva exploração sexual, abuso, aliciamento, violência ou qualquer violação de direitos de criança, adolescente ou pessoa vulnerável;
• contenha ameaça, perseguição, chantagem, assédio, intimidação, humilhação, incentivo à violência ou instrução destinada à prática de ilícito;
• contenha ódio, racismo, homofobia, transfobia, misoginia, capacitismo, discriminação ou ataque baseado em característica protegida;
• incentive, auxilie ou glorifique suicídio, automutilação ou dano físico contra si ou terceiros;
• viole direito autoral, marca, segredo, imagem, nome, honra, reputação, privacidade ou outro direito de terceiro;
• contenha vírus, código malicioso, phishing, fraude, engenharia social, tentativa de invasão, burla de autenticação, exploração de vulnerabilidade ou interferência no funcionamento da plataforma;
• tente coletar, extrair, raspar, comprar, vender, revender ou compartilhar dados de usuários de forma não autorizada;
• pratique spam, contato automatizado abusivo, publicidade incompatível com a finalidade do lead ou envio insistente de mensagens não solicitadas;
• simule identidade, conta, avaliação, aluno, experiência, contratação, documento, comprovante ou interação inexistente;
• seja utilizado para ocultar, facilitar ou organizar conduta criminosa, fraude, violência, exploração ou atividade proibida.

3.2. A lista acima não limita a aplicação de proibições previstas na legislação, nos Termos ou no Aviso de Privacidade. Medidas sobre conteúdo não listado dependerão da natureza, do contexto, do risco e das obrigações aplicáveis.

3.3. Crítica, relato de experiência ou opinião negativa não serão considerados proibidos apenas por serem desfavoráveis. Permanecem vedadas alegações sabidamente falsas, ameaças, exposição indevida de dados, discriminação, fraude e demais violações desta Política.

4. PERFIS, CREDENCIAIS, SELOS E ALEGAÇÕES DE RESULTADO

4.1. O Prestador responde pelas informações exibidas em seu perfil, incluindo nome, foto, biografia, regiões, categorias, especialidades, preços, disponibilidade, veículos, credenciais, qualificações, experiência, promoções e promessas.

4.2. Na v1, credenciamento, habilitação, experiência e demais informações profissionais são autodeclarados, salvo se a interface identificar expressamente um processo específico de conferência realizado pelo Habilita Pro.

4.3. O recebimento, armazenamento, visualização ou organização de documento pela plataforma não significa:

• consulta oficial contínua;
• validação por DETRAN, SENATRAN, CONTRAN ou outro órgão;
• certificação da autenticidade material do documento;
• confirmação de vigência, abrangência territorial ou regularidade profissional;
• endosso do Prestador, do veículo, da Autoescola ou do serviço.

4.4. Expressões como “perfil verificado”, “credencial verificada”, “veículo verificado” ou equivalentes somente poderão ser utilizadas quando existir procedimento real, documentado e compatível com o significado apresentado ao público. Plano pago, destaque, perfil completo ou envio de arquivo não equivalem, por si só, a verificação.

4.5. Se a expressão “aprovações verificadas” for utilizada na v1, ela significará exclusivamente a existência de atestação administrativa feita por aluno com onboarding completo no fluxo da plataforma, conforme o procedimento efetivamente implementado. Ela não significará validação de aprovação por DETRAN, SENATRAN, CONTRAN ou outro órgão, auditoria de resultado, garantia de autenticidade absoluta, certificação oficial ou promessa de aprovação futura. A interface deverá apresentar essa diferença de forma clara e próxima da expressão.

4.6. O Habilita Pro pode solicitar correção, inserir aviso editorial, limitar a exibição, ocultar ou remover alegação capaz de confundir o público sobre verificação, homologação, parceria, credenciamento ou resultado. Alterações materiais no conteúdo do usuário não deverão ser feitas silenciosamente como se fossem declaração do próprio usuário.

4.7. Posição em busca, destaque, recomendação automática, ordem de exibição, perfil completo, atividade recente, quantidade de contatos ou futura nota de avaliação não constituem endosso, certificação ou garantia do Habilita Pro.

4.8. O Habilita Pro não garante que toda informação de perfil permanecerá correta, atualizada ou completa. O usuário deve realizar as verificações que considerar necessárias antes de contratar ou prestar o serviço.

5. LEADS, SOLICITAÇÕES E MENSAGENS

5.1. Lead é uma solicitação de contato encaminhada ao Prestador escolhido ou correspondente ao fluxo de busca utilizado. Ele não representa contratação, reserva, matrícula, pagamento, obrigação de resposta, garantia de disponibilidade ou confirmação de aula.

5.2. A eventual contratação ocorre diretamente entre aluno e Prestador. O Habilita Pro não integra o contrato da aula ou do serviço, não fixa a execução, não recebe mandato para negociar pelas partes e não garante o cumprimento de oferta, atendimento, pagamento, cancelamento ou reembolso.

5.3. O usuário deverá inserir no lead apenas dados necessários ao contato e à solicitação apresentada. É proibido utilizar o campo de mensagem para enviar documento excessivo, dado sensível desnecessário, ameaça, spam, fraude ou conteúdo proibido.

5.4. O destinatário de um lead deverá utilizar os dados recebidos somente para finalidade compatível com a solicitação e com a legislação. É proibido:

• vender, ceder ou revender o lead;
• utilizar o contato para assédio, perseguição ou discriminação;
• enviar marketing incompatível ou sem fundamento adequado;
• adicionar o titular a listas ou grupos sem justificativa;
• solicitar dados excessivos ou usar a informação para finalidade ilícita.

5.5. O remetente responde pela boa-fé, veracidade e licitude das informações enviadas. O Habilita Pro não garante identidade, intenção, disponibilidade, solvência, autenticidade do contato ou concretização da contratação.

5.6. O Habilita Pro pode registrar, encaminhar, limitar, bloquear ou analisar eventos de lead para funcionamento, atribuição, segurança, prevenção de abuso, métricas, suporte e defesa de direitos, conforme o Aviso de Privacidade.

5.7. O Habilita Pro pode compartilhar os dados do lead com o Prestador destinatário e com fornecedores tecnológicos necessários ao encaminhamento. O uso posterior realizado pelo Prestador permanece sob responsabilidade de quem decidir esse tratamento.

5.8. Conversas, negociações e pagamentos realizados fora da plataforma são conduzidos diretamente pelas partes. O fato de o contato ter se iniciado no Habilita Pro não transfere à plataforma responsabilidade pela aula, pelo veículo, pela negociação ou por qualquer ocorrência posterior.

5.9. Controles de spam, fraude, bloqueio, autenticação ou limitação de uso reduzem riscos, mas não constituem garantia de eliminação de toda conta falsa, mensagem indevida ou tentativa de fraude.

6. DOCUMENTOS, SUPORTE, FAQ E CONTEÚDO ADMINISTRATIVO

6.1. Documentos e informações inseridos em ambiente administrativo devem ser limitados ao necessário para a finalidade legítima definida pelo Prestador e não devem ser publicados em perfil público.

6.2. O Prestador é responsável por possuir fundamento adequado para inserir documento ou dado de aluno, profissional ou terceiro, bem como por manter permissões e acessos compatíveis.

6.3. O Habilita Pro pode acessar conteúdo administrativo na medida necessária para suporte solicitado, segurança, investigação de abuso, correção técnica, cumprimento legal ou exercício regular de direitos, observadas as condições do Aviso de Privacidade.

6.4. Respostas de FAQ, textos de ajuda, modelos, alertas e orientações da plataforma possuem finalidade informativa e operacional. Eles não substituem legislação, orientação de órgão de trânsito, parecer jurídico, avaliação profissional, instrução pedagógica ou procedimento oficial.

6.5. O suporte do Habilita Pro trata do serviço tecnológico. Ele não assume direção de aula, análise de veículo, mediação obrigatória de conflito, atendimento de acidente, fiscalização de credencial ou decisão por autoridade pública.

7. AVALIAÇÕES PÚBLICAS FUTURAS

7.1. Avaliações públicas ainda não estão implementadas na v1. Nenhuma cláusula desta seção representa promessa de lançamento, prazo ou disponibilidade futura.

7.2. Antes da ativação, o recurso deverá estar conectado a mecanismos de denúncia, análise, contestação, preservação de registros, notificações e informação pública sobre seus critérios.

7.3. Quando e se implementadas, avaliações deverão decorrer de experiência real ou de interação legítima com o serviço avaliado. Será proibido:

• criar avaliação falsa, duplicada, coordenada ou simulada;
• avaliar a si próprio ou utilizar conta de terceiro para manipular nota;
• omitir conflito de interesses relevante;
• comprar, vender ou condicionar vantagem a avaliação positiva ou negativa enganosa;
• ameaçar usuário para obter, alterar ou remover avaliação;
• expor dado pessoal, documento, placa, endereço ou localização sensível;
• inserir ofensa, ameaça, discriminação, conteúdo sexual, violência, fraude ou outra violação desta Política.

7.4. Incentivo legítimo e não condicionado ao teor da avaliação somente poderá existir quando for transparente, compatível com a legislação e não produzir impressão enganosa. A plataforma poderá proibir ou identificar avaliações incentivadas conforme o recurso efetivamente implementado.

7.5. A avaliação expressa opinião ou relato do usuário. Ela não constitui certificação, inspeção, verificação oficial, conclusão técnica ou endosso do Habilita Pro.

7.6. O avaliado deverá ter meio de denunciar, contestar e, se o recurso permitir, responder à avaliação, sem direito automático de exigir remoção apenas por discordar do conteúdo.

7.7. O Habilita Pro poderá limitar, ocultar ou remover avaliação que viole esta Política, resulte de fraude, não tenha vínculo razoável com experiência real ou represente risco jurídico relevante. A existência dessa faculdade não cria obrigação de validação prévia de cada avaliação.

7.8. Médias, notas, contagens, filtros ou resumos gerados automaticamente a partir de avaliações não garantem qualidade, segurança, regularidade, disponibilidade ou resultado do Prestador.

8. COMO DENUNCIAR

8.1. Denúncias podem ser enviadas para [email protected]. Um fluxo dentro do aplicativo poderá ser disponibilizado futuramente, sem que esta Política prometa sua data de implementação.

8.2. Para permitir análise adequada, a denúncia deve, sempre que possível, conter:

• identificação ou forma de contato do denunciante;
• URL, identificador, perfil, mensagem, documento ou elemento denunciado;
• descrição objetiva da violação alegada;
• contexto e evidências disponíveis;
• indicação de urgência ou risco imediato;
• declaração de vínculo ou titularidade quando a denúncia envolver direito próprio.

8.3. O Habilita Pro poderá solicitar informação complementar, prova de identidade, procuração, demonstração de titularidade ou esclarecimento necessário para evitar fraude, denúncia abusiva ou remoção indevida.

8.4. O denunciante deverá agir de boa-fé. É proibido utilizar o canal para assediar, retaliar, silenciar crítica legítima, apresentar documento falso ou formular acusação deliberadamente enganosa.

8.5. O envio de denúncia não garante remoção, suspensão, resposta em prazo específico, decisão favorável ou comunicação de todos os detalhes internos da análise.

8.6. Não existe SLA público de moderação definido nesta versão. Obrigações legais urgentes e conteúdos de maior risco poderão receber prioridade, sem promessa contratual de prazo além do que for exigido pela legislação ou por ordem válida.

9. ANÁLISE E MEDIDAS DE MODERAÇÃO

9.1. O Habilita Pro poderá analisar conteúdo por iniciativa própria, por denúncia, por sinal técnico, por pedido de titular, por comunicação de autoridade ou por ordem legalmente válida.

9.2. A análise poderá considerar, conforme o caso:

• natureza e aparente ilicitude do conteúdo;
• risco de dano físico, sexual, patrimonial, reputacional ou informacional;
• presença de dados pessoais ou conteúdo íntimo;
• risco para criança, adolescente ou pessoa vulnerável;
• autenticidade aparente, contexto, alcance e repetição;
• histórico de reincidência, fraude ou abuso;
• possibilidade de medida menos restritiva;
• urgência e obrigação legal aplicável.

9.3. Conforme o contexto e na máxima extensão permitida pela legislação, o Habilita Pro poderá:

• manter o conteúdo;
• solicitar esclarecimento, correção ou comprovação;
• acrescentar aviso, contexto ou identificação editorial;
• limitar exibição, busca, compartilhamento ou funcionalidade relacionada;
• ocultar ou tornar indisponível temporária ou definitivamente;
• remover conteúdo, perfil ou documento da área correspondente;
• bloquear envio de novas mensagens ou leads;
• limitar, suspender ou encerrar conta ou acesso;
• preservar registros e evidências;
• comunicar ou cooperar com autoridade quando houver fundamento aplicável.

9.4. Conteúdo com risco elevado poderá ser limitado ou removido preventivamente antes da conclusão da análise, especialmente quando houver possível exploração de vulnerável, conteúdo íntimo não autorizado, ameaça, risco físico, fraude, violação grave de dados ou ordem válida.

9.5. Quando isso for juridicamente exigido, tecnicamente possível e não ampliar o risco, o usuário afetado poderá ser informado sobre a medida e sobre a forma de contestação. A notificação poderá ser limitada ou adiada quando houver investigação, segurança, proteção de vítima, confidencialidade, prevenção de fraude ou determinação de autoridade.

9.6. Medida de moderação é decisão operacional da plataforma dentro de seu serviço e não equivale a sentença judicial, declaração definitiva de crime, certificação de autenticidade, decisão administrativa de órgão de trânsito ou conclusão profissional.

9.7. O Habilita Pro poderá reverter, ampliar ou substituir a medida diante de nova informação, erro, decisão de autoridade, contestação fundamentada ou mudança no risco.

9.8. A faculdade de moderar não cria garantia de monitoramento contínuo, revisão prévia universal, detecção perfeita, disponibilidade ininterrupta de equipe ou prevenção de toda violação.

10. CONTESTAÇÃO

10.1. O usuário afetado poderá contestar medida de moderação pelo canal [email protected], informando, sempre que possível:

• conteúdo, perfil ou conta afetada;
• medida contestada;
• motivo da discordância;
• documentos, contexto e evidências relevantes;
• dados necessários para confirmar legitimidade e identidade.

10.2. A contestação não suspende automaticamente a medida. O conteúdo poderá permanecer limitado durante a revisão quando houver risco, obrigação legal, segurança, privacidade ou necessidade de preservação.

10.3. O Habilita Pro poderá manter, modificar ou revogar a decisão. A contestação não garante republicação, restituição de alcance, reativação de conta ou resposta em prazo específico, salvo obrigação legal aplicável.

10.4. Denunciante e usuário afetado não terão acesso automático a dados pessoais, registros internos, medidas de segurança, identidade de terceiro ou informações protegidas por confidencialidade, segredo, investigação ou lei.

10.5. O procedimento interno não impede que as partes procurem autoridade, órgão competente ou Poder Judiciário. O Habilita Pro não atua como árbitro obrigatório dos direitos materiais discutidos entre usuários.

11. ORDENS, REQUISIÇÕES E COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES

11.1. O Habilita Pro poderá cumprir ordens judiciais, determinações administrativas e requisições legalmente válidas, dentro do escopo, dos dados e dos sistemas sob seu controle.

11.2. O Habilita Pro poderá preservar conteúdo, logs, identificadores, evidências e informações relacionadas quando necessário para segurança, investigação de abuso, cumprimento legal, exercício regular de direitos ou cooperação válida com autoridade.

11.3. A comunicação extrajudicial suficientemente específica poderá ser analisada conforme a natureza do conteúdo, o risco, a legislação e o regime jurídico aplicável. A simples alegação do denunciante não constitui prova automática de ilicitude nem obriga o Habilita Pro a adotar medida incompatível com a lei.

11.4. Quando necessário, o Habilita Pro poderá solicitar identificação precisa do conteúdo e documentos que demonstrem legitimidade, titularidade, representação ou fundamento do pedido.

11.5. O cumprimento de ordem ou dever legal não transforma o Habilita Pro em autor do conteúdo, órgão público, fiscal do Prestador ou responsável pela atividade profissional, pela aula, pelo veículo ou por fatos externos à plataforma.

12. DADOS PESSOAIS, RASTREAMENTO E COMPARTILHAMENTO

12.1. O tratamento de dados relacionado a conteúdo, perfis, leads, denúncias e moderação observa o Aviso de Privacidade e Anexo de Proteção de Dados Pessoais do Habilita Pro, que integra esta Política por referência.

12.2. O Habilita Pro rastreia e registra o uso digital do site, aplicativo e funcionalidades. Isso pode incluir, conforme a operação real:

• dados de conta, papel, autenticação e sessão;
• identificadores de usuário, visitante, dispositivo ou evento;
• endereço IP, user agent e informações técnicas de rede ou dispositivo;
• telas, cliques, buscas, filtros, recursos utilizados e origem de acesso;
• criação, envio, recebimento e encaminhamento de leads;
• logs, falhas, desempenho, segurança, suporte e eventos de moderação;
• identificadores, versões, hashes e evidências de aceite.

12.3. O Habilita Pro pode compartilhar dados pessoais e dados de uso, conforme a finalidade e o Aviso de Privacidade, com:

• Prestador escolhido pelo usuário e usuários autorizados do tenant;
• fornecedores de hospedagem, banco de dados, armazenamento, autenticação, segurança, logs, observabilidade, comunicação e suporte;
• fornecedores relacionados à cobrança dos planos da própria plataforma, quando efetivamente ativados;
• integrações e parceiros tecnológicos efetivamente contratados;
• consultores jurídicos, contábeis, técnicos, auditores e prestadores necessários à defesa de direitos;
• autoridades e terceiros quando houver obrigação, ordem, fundamento ou finalidade legítima compatível.

12.4. Dados e conteúdo de denúncia poderão ser compartilhados, no limite necessário, com usuário afetado, Prestador, fornecedor técnico, consultor, titular de direito ou autoridade para análise, contraditório, segurança, cumprimento legal ou defesa de direitos. A identidade do denunciante não será prometida como absolutamente sigilosa quando sua revelação for exigida por lei, ordem válida ou necessária ao procedimento aplicável.

12.5. Conteúdo, logs e evidências poderão ser mantidos pelo período necessário à finalidade, à segurança, à investigação, ao cumprimento legal e aos prazos de defesa, conforme a tabela de retenção e o Aviso de Privacidade.

12.6. O rastreamento descrito nesta seção é digital e tecnológico. Ele não significa rastreamento físico, telemetria veicular, acompanhamento de aula, localização de emergência, vigilância de pessoa, inspeção de veículo ou supervisão de trajeto.

12.7. O tratamento ou compartilhamento de dados não transfere ao Habilita Pro responsabilidade por aula, veículo, instalação, credenciamento, conduta, acidente, pagamento, atendimento ou outra atividade do Prestador.

13. RECLAMAÇÕES SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL, IMAGEM, HONRA E PRIVACIDADE

13.1. Reclamações relacionadas a direito autoral, marca, imagem, nome, honra, privacidade ou conteúdo confidencial deverão indicar, sempre que possível:

• o direito alegadamente violado;
• a legitimidade do reclamante ou de seu representante;
• o conteúdo específico e sua localização;
• a explicação objetiva da violação;
• documentos ou referências que sustentem o pedido;
• dados de contato para esclarecimentos.

13.2. O Habilita Pro poderá solicitar comprovação adicional, encaminhar elementos necessários ao usuário afetado, limitar o conteúdo preventivamente ou aguardar ordem competente, conforme a natureza, a clareza, o risco e o regime jurídico aplicável.

13.3. A análise do Habilita Pro não substitui decisão judicial ou administrativa e não representa conclusão definitiva sobre titularidade, autoria, licitude, dano ou responsabilidade entre as partes.

14. PROTEÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOAS VULNERÁVEIS

14.1. É proibido utilizar o Habilita Pro para explorar, aliciar, sexualizar, ameaçar, enganar, coagir ou colocar em risco criança, adolescente ou pessoa vulnerável.

14.2. Conteúdo que indique exploração sexual, abuso, violência, aliciamento, exposição íntima, tráfico, incentivo à automutilação ou risco grave poderá ser removido ou limitado imediatamente, com preservação de evidências e comunicação às autoridades quando houver fundamento aplicável.

14.3. O usuário não deverá publicar dado de criança ou adolescente em perfil público nem utilizar lead para contato incompatível com a finalidade legítima apresentada.

14.4. As medidas desta seção não transformam o Habilita Pro em responsável legal, guardião, educador, supervisor, serviço de proteção ou autoridade. O Habilita Pro responde somente pelas obrigações próprias do serviço tecnológico e pelas exigências legais que lhe forem aplicáveis.

15. LIMITES DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE DO HABILITA PRO

15.1. REGRA CENTRAL. O Habilita Pro é prestador independente de serviços tecnológicos. Ele não é Instrutor, Autoescola, CFC, instituição de ensino, órgão de trânsito, autoridade pública, seguradora, proprietário, possuidor, guardião, fiscal, supervisor ou operador de veículo, instalação, aula ou serviço anunciado.

15.2. O Habilita Pro não garante:

• veracidade, autenticidade, regularidade ou atualização de todo conteúdo de usuário;
• identidade, intenção, credencial, qualidade, segurança, disponibilidade ou conduta de usuário ou Prestador;
• inexistência de fraude, abuso, ofensa, conta falsa ou conteúdo proibido;
• prevenção, detecção ou remoção imediata de toda violação;
• contratação, atendimento, pagamento, reembolso, aprovação, resultado de aula ou solução de conflito;
• funcionamento de veículo, segurança de trajeto, regularidade de instalação ou ausência de acidente.

15.3. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o usuário ou Prestador responde por seus próprios conteúdos, atos, serviços, ofertas, dados, documentos, comunicações e relações com terceiros.

15.4. A eventual responsabilidade do Habilita Pro permanece restrita aos próprios atos ou omissões, ao funcionamento e à segurança do serviço tecnológico sob seu controle e às obrigações legais indisponíveis que lhe sejam aplicáveis. Esta Política não amplia contratualmente esse escopo.

15.5. Nenhuma disposição desta Política transfere ao Habilita Pro responsabilidade por:

• aula teórica ou prática, metodologia, instrutor, aluno, horário, local ou trajeto;
• propriedade, posse, documentação, manutenção, seguro, condição ou condução de veículo;
• acidente, colisão, atropelamento, pane, multa, infração, lesão, morte, furto, roubo ou dano;
• credenciamento, licença, autorização, documento oficial ou regularidade do Prestador;
• preço, negociação, cobrança, pagamento, cancelamento, reembolso, nota fiscal ou tributo;
• ato de Instrutor, Autoescola, aluno, proprietário, condutor, empregado, terceirizado, seguradora, oficina, autoridade ou outro terceiro.

15.6. A faculdade de analisar, remover conteúdo ou suspender conta não cria assunção voluntária de dever de guarda, vigilância, inspeção, supervisão profissional ou intervenção em fatos externos à plataforma.

15.7. Nada nesta Política afasta direito ou responsabilidade que a legislação considere indisponível. Essa ressalva não transforma o Habilita Pro em prestador da aula nem em responsável por veículo, atividade regulada ou fato sob controle do Prestador.

16. SUSPENSÃO, RESTRIÇÃO E REINCIDÊNCIA

16.1. Violação desta Política poderá resultar em medida sobre o conteúdo, a funcionalidade, o perfil, o usuário ou a conta, observados a gravidade, o risco, a reincidência, a legislação e os Termos aplicáveis.

16.2. Fraude, documento falso, exploração de vulnerável, ameaça, conteúdo íntimo não autorizado, ataque à segurança, uso indevido de dados ou atividade manifestamente ilícita poderão justificar restrição imediata.

16.3. Contas ou usuários reincidentes poderão receber limitações adicionais ou encerramento, sem prejuízo de preservação de registros e cooperação legal.

16.4. Medidas poderão alcançar somente o conteúdo específico ou, quando necessário, o perfil, a conta, o tenant ou a funcionalidade relacionada ao risco.

16.5. A adoção de medida não obriga o Habilita Pro a mediar a relação entre usuários, prestar indenização, concluir investigação privada, fiscalizar atividade profissional ou assumir a execução do serviço anunciado.

17. RELAÇÃO COM OUTROS DOCUMENTOS

17.1. Esta Política deve ser interpretada em conjunto com:

• os Termos do Instrutor Autônomo;
• os Termos da Autoescola;
• o Aviso de Privacidade e Anexo de Proteção de Dados Pessoais;
• as condições comerciais e regras de uso aplicáveis à conta ou funcionalidade.

17.2. Em matéria de dados pessoais, prevalece o documento de privacidade dentro de seu escopo. Em matéria de contratação e responsabilidade pelo serviço profissional, prevalecem os Termos aplicáveis ao Prestador, sem que esta Política amplie o objeto do Habilita Pro.

17.3. Regra específica apresentada de forma clara em determinada funcionalidade poderá complementar esta Política, desde que não contrarie a legislação nem transforme o Habilita Pro em prestador do serviço anunciado.

18. BLOQUEIOS DE LANÇAMENTO E PENDÊNCIAS INTERNAS

18.1. Antes da ativação de avaliações públicas, deverão estar efetivamente implementados e testados:

• mecanismo de denúncia vinculado à avaliação;
• identificação do conteúdo e trilha de auditoria;
• fluxo de análise e contestação;
• notificações compatíveis com risco, privacidade e segurança;
• critérios internos de priorização e resposta, sem prometer SLA não aprovado;
• painel ou procedimento operacional de moderação;
• regras de retenção de evidências;
• texto público desta Política conectado à interface;
• revisão de proteção de dados e segurança do recurso.

18.2. Antes de utilizar selo ou expressão de verificação, deverão estar definidos e documentados:

• objeto exato da conferência;
• documentos e fontes aceitos;
• responsável pela análise;
• periodicidade, validade e forma de atualização;
• aviso público sobre os limites da verificação;
• fluxo de contestação, correção e remoção do selo.

18.3. Permanecem pendentes antes da publicação definitiva desta minuta:

• nova versão, data de vigência e hash;
• procedimento interno de moderação e escalonamento;
• critérios de prioridade e segurança para denúncias;
• tabela de retenção aplicável a conteúdo e evidências;
• integração com o Aviso de Privacidade vigente;
• definição sobre público menor de idade e controles legalmente aplicáveis, quando houver acesso provável;
• validação das funcionalidades realmente ativas na v1;
• revisão jurídica e técnica final.

18.4. A versão 2026.07.03-v2 não deverá ser reutilizada para este texto materialmente alterado. O documento publicado deverá receber nova versão, nova vigência e novo registro de aceite quando aplicável.

19. IDENTIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÕES

19.1. Empresa responsável pela plataforma: HabilitaPro Desenvolvimento de Sistemas LTDA, nome fantasia HabilitaPro, CNPJ 30.903.024/0001-11, com sede na Av. Afonso Pena, 3538, bairro Brasil, CEP 38.400-710, Uberlândia/MG.

19.2. Canal de denúncia, suporte, jurídico e privacidade: [email protected].

19.3. Telefone: (34) 9201-6299.

19.4. Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, operacionais, técnicas ou de funcionalidades. Alterações materiais deverão receber nova versão e vigência, com comunicação e novo aceite quando exigidos pela relação aplicável.